Maria João Aráujo, à frente da DGTF, não se quis comprometer nas respostas dadas à Comissão de Inquérito à TAP, e sublinhou que o organismo que lidera “operacionaliza as decisões tomadas pelo Governo”
Está à frente da Direção-Geral do Tesouro e das Finanças (DGTF), mas não é sua a assinatura em representação do Estado na deliberação unânime por escrito que despediu Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja da liderança da TAP: estava de férias. Contudo, faria exatamente o que aconteceu: com a indicação do Ministério das Finanças, assinaria o despedimento da presidente executiva e do presidente não executivo da companhia aérea. Sobre se tal ação se justifica, não há julgamentos a fazer por Maria João Araújo.
Esta foi a posição deixada pela diretora-geral da DGTF, organismo que integra a esfera do Ministério das Finanças e que é hoje a acionista da TAP, na audição desta quarta-feira, 3 de maio, da Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP.
“A DGTF foi mandatada para assinar aquela deliberação. A DGTF operacionaliza as decisões tomadas pelo Governo”, declarou Maria João Araújo, dizendo que a comunicação que recebeu foi do ministro das Finanças, Fernando Medina. “As deliberações foram recebidas no momento, não era para dar o acordo da DGTF, era para cumprir aquilo”, explicou.
A líder da DGTF acabou, assim, por esvaziar o espaço de manobra do organismo que lidera ao longo da audição. Foi a DGTF que assinou, enquanto acionista, as deliberações unânimes por escrito para afastar os líderes da TAP (uma delas, juntamente com a Parpública, com que partilha a estrutura acionista da TAP SGPS), mas nada sobre ela decidiu. E nem foi Maria João Araújo a assiná-la, porque estava de férias – foi Carlos Santos Pinto.
A DGTF pouco mais fez do que assinar. Foi o gabinete do ministro das Finanças, Fernando Medina, que pediu a ajuda do centro de competências jurídicas do Estado (Jurisapp) para ajudar na argumentação para justificar o despedimento e que depois deu conta dessa deliberação, contou Maria João Araújo. “A DGTF recebeu uma deliberação para assinar, bastante em cima da hora, e assinou com base naquilo que tinha sido preparado pela Jurisapp. Não pretendemos mudar a deliberação. Não estava cá, mas teria seguido o mesmo procedimento”, continuou.
Sobre o facto de Fernando Medina e João Galamba, ministro das Finanças e das Infraestruturas, respetivamente, terem dado uma conferência de imprensa para anunciar os despedimentos e só depois começarem a preparar os procedimentos legais para o executar, Maria João Araújo voltou a colocar-se de lado: “Não me cabe julgar as decisões do Governo”.
Na sua audição, uma das mais curtas da CPI à TAP, Maria João Araújo explicou que “não há muitos processos” com as características do caso da companhia aérea, mas considerou que percorreu os trâmites normais.
Além disso, deixou também um esvaziamento a argumentos de defesa de Christine Widener e Manuel Beja: “São gestores públicos, foram eleitos, deviam conhecer” o Estatuto do Gestor Público. A Inspeção-Geral de Finanças, outro organismo do Ministério das Finanças mas com autonomia, considerou que o acordo de saída da antiga gestora Alexandra Reis, assinado pelos presidentes da TAP em fevereiro de 2022, foi nulo por violar esse Estatuto. E isso também se aplica a Gonçalo Pires, administrador financeiro da TAP que não foi afastado, sobre quem o Chega fez a pergunta sobre esse conhecimento. “Quem é gestor público devia conhecer o estatuto do gestor publico”, disse.
“Não me cabe a mim julgar as nomeações de determinada pessoa para determinado cargo”; “não sou jurista”, foram outras das frases ditas pela líder da DGTF na sua audição.
Maria João Araújo recordou ainda, na sua audição, que “compete à TAP” calcular quanto é que Alexandra Reis terá de devolver da indemnização de 500 mil euros brutos por si recebida. “Compete à empresa fazer esse cálculo”, disse, repetindo aquilo que já foi assumido pelo Ministério das Finanças.
A audição da DGTF ocorreu esta quarta-feira depois de três dias (nesta e na anterior semana) em que foram ouvidos os sindicatos representativos da TAP. Esta quinta-feira será a vez do antigo presidente da TAP, Miguel Frasquilho. Na próxima semana serão ouvidos Diogo Lacerda Machado (ex-administrador), Humberto Pedrosa (ex-acionista) e Ramiro Sequeiro (ainda gestor da TAP).
Para depois deverá ficar agendada a audição “urgente” de João Galamba, a pedido da Iniciativa Liberal devido às polémicas no seu gabinete, que deveria ser só ouvido no fim de junho, como os restantes ministros envolvidos com a TAP.
O seu ex-adjunto, Frederico Pinheiro, também será ouvido, e a Comissão de Inquérito pretende também ter acesso aos documentos relacionados com a companhia aérea que estão no computador que foi entregue ao SIS – numa atuação que não foi considerada ilegal pelo Conselho de Fiscalização.
Pela frente, a CPI também tem de lidar com a recusa do Supremo Tribunal de Justiça em levantar o sigilo profissional sobre a documentação pedida às sociedades de advogados que negociaram a saída de Alexandra Reis da TAP, em fevereiro de 2022. E haverá perguntas sobre voos da TAP, mas sem mencionar especificamente o Presidente da República.
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