Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto que altera o Código do Trabalho por ter sido viabilizado no Parlamento pelo maior partido da oposição, o PSD; e pelos “numerosos aspetos positivos” do diploma, mas não sem deixar alertas
Jornalista
O Presidente da República promulgou esta quarta-feira, 22 de março, as alterações ao Código do Trabalho no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno - mas não sem críticas à falta de consenso de certas medidas junto dos patrões e à possibilidade de algumas das mudanças poderem vir a ter o efeito contrário ao inicialmente previsto pelo Executivo. Em declarações a Expresso, reagindo à promulgação do diploma, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, fala num “compromisso para a valorização dos trabalhadores que é crítico para o nosso futuro coletivo”.
Numa nota publicada na página da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa diz ter tido “em consideração os numerosos aspetos positivos do diploma” e o facto de ter sido viabilizada por “uma larga maioria do Parlamento, que votou a favor ou se absteve, designadamente o maior partido da oposição”, o PSD.
Porém, vinca que aprovou as alterações apesar do “decreto aprovado pela Assembleia da República se afastar, nalguns aspetos, do acordo assinado pelo Governo com os parceiros sociais”; e alertando que este “consagra certas soluções que podem porventura vir a ter, no mercado de trabalho, um efeito contrário ao alegadamente pretendido”, sem especificar quais.
E é precisamente dos parceiros sociais que tem vindo a maior contestação à revisão da lei laboral. Depois de se terem reunido com Marcelo e com António Costa, as cinco confederações patronais que integram o Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) - Indústria, Comércio e Serviços, Agricultura, Turismo e Construção - voltaram a recorrer ao Presidente da República pedindo-lhe que travasse uma regulamentação que dizem ferida de “inconstitucionalidade”.
Em causa estão, por exemplo, matérias como a limitação do recurso a outsourcing (externalização de serviços) por parte de empresas que tenham realizado despedimentos coletivos ou por extinção de posto de trabalho nos 12 meses anteriores; reforço das restrições impostas à contratação temporária e a termo, bem como o recurso à prestação de serviços; as alterações ao número de renovações dos contratos temporários, que passam dos atuais seis para apenas quatro; a redução ou extinção do período experimental, atualmente de 180 dias, nos casos em que o anterior contrato a termo (com outro empregador) tenha tido uma duração igual ou superior a 90 dias.
Os patrões contestam ainda o aumento das compensações por despedimento dos atuais 12 dias para 14, por cada ano completo de trabalho; a impossibilidade de renúncia dos trabalhadores aos créditos devidos por cessação de contrato (a não ser por acordo firmado em tribunal); o aumento do valor da retribuição dos estágios profissionais extracurriculares dos atuais 480 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais) para não menos que o salário mínimo nacional, 760 euros em 2023.
São alterações que, na opinião das confederações patronais, introduzem maior rigidez nas relações de trabalho, têm impacto negativo na sua política remuneratória e limitam a sua liberdade de gestão, colocando assim em causa o cumprimento do acordo de competitividade e rendimentos, assinado em outubro do ano passado.
São também efeitos que Marcelo parece temer, a avaliar pela nota que acompanha a promulgação da revisão legislativa, mas que a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), Ana Mendes Godinho, desvaloriza.
Em declarações ao Expresso, a ministra fala no reconhecimento da importância que deve ter para a sociedade “este compromisso para a valorização dos jovens no mercado de trabalho, dos trabalhadores, que é crítica para o nosso futuro coletivo”. Disso “depende também a nossa capacidade de transformar agora esta Agenda para o Trabalho Digno, numa agenda de crescimento para as empresas e trabalhadores”, diz Ana Mendes Godinho.
No que respeita à contestação dos empresários, que mereceu já a oposição de conjunto de cidadãos - entre juristas, investigadores, sindicalistas e membros de comissões de trabalhadores -, Ana Mendes Godinho lembra que “neste momento, o ativo mais valioso e mais procurado no mundo é o talento. Por isso, tudo o que conseguirmos fazer para conseguir criar uma confiança nos trabalhadores, valorizando-os no mercado de trabalho, é uma condição critica para atrairmos talento e fixá-lo em Portugal”. E esse, vinca, “diria que é também um instrumento poderoso para as empresas no momento que vivemos”.
Depois de promulgadas pelo Presidente da República, esta quarta-feira, as alterações à legislação laboral entram em vigor no primeiro dia útil de abril.
Notícia atualizada às 12h15, com detalhes das medidas e a reação da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho
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