Patrões alegaram a inconstitucionalidade de algumas alterações da agenda do trabalho digno. Um grupo de 53 cidadãos responde que “não se pode, sob pena de cairmos em tentações corporativas, confundir concertação com legislação”
Um grupo de 53 cidadãos, que inclui juristas, sindicalistas, membros de comissões de trabalhadores e investigadores, escreveu uma carta aberta, que já seguiu para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Na carta, acusam o Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) - que caracterizou partes do diploma da Agenda do Trabalho Digno como inconstitucionais - de “instrumentalizar indevidamente a concertação social para os seus propósitos” e sublinham que não se deve confundir legislação com concertação.
Na sexta-feira, 10 de março, os diplomas da Agenda do Trabalho Digno seguiram para o Presidente da República. Nesse dia, a confederação CNCP (que reúne as confederações dos agricultores, do comércio e serviços, da construção, imobiliário, turismo e outros setores empresariais) alegou que algumas das recentes alterações "são inconstitucionais nas soluções que contêm e, nalguns casos, por terem sido aprovadas pelo Governo e, mais recentemente, pela Assembleia da República", sem terem sido apreciadas em concertação social.
Marcelo tem um prazo de oito dias, a contar desde sexta-feira, para decidir se aceita os argumentos das confederações patronais e se envia os diplomas para o Tribunal Constitucional.
Esta semana, 53 pessoas assinaram uma carta aberta em resposta à CNCP, que também foi enviada ao Presidente. "A oposição das confederações patronais à reforma laboral concentra-se significativamente, e não por acaso, em matérias em que esta reforma das leis laborais representa progressos do ponto de vista da justiça laboral. E tenta para isso instrumentalizar indevidamente a concertação social para os seus propósitos e colocá-la em confronto com o poder legislativo", lê-se na carta.
Apesar de valorizarem o papel da concertação social, sublinham que o local para formular a lei laboral é o Parlamento - algo que, segundo os signatários, não é o que a CNCP está a tentar mostrar.
“A supremacia legislativa do parlamento e da sua plural representação partidária não pode nem deve ser questionada, não sendo aceitável qualquer narrativa que pretenda confundir os poderes de órgãos politicamente legitimados pelo voto popular (como é o caso, por excelência, da Assembleia da República) com os poderes de órgãos sociais setoriais, que representam grupos de interesse, os quais, por muito estimáveis que sejam, não têm qualquer legitimidade para assumir poderes próprios dos órgãos de soberania previstos na Constituição”, defendem os signatários.
E reiteram: “O que não se pode, sob pena de cairmos em tentações corporativas, é confundir concertação com legislação ou confundir um órgão consultivo sobre políticas públicas e de diálogo social tripartido com um órgão legislativo”.
Entre as 53 assinaturas estão as de Teresa Coelho Moreira (que co-coordenou o Livro Verde Sobre o Futuro do Trabalho que precedeu estas alterações à lei laboral), Alexandra Leitão (jurista, deputada do PS e ex-ministra do anterior governo de António Costa), Rui Tavares (historiador e deputado único do Livre), Miguel Matos (economista e deputado do PS) e José Soeiro (deputado do Bloco de Esquerda, com o mandato suspenso), e vários dirigentes sindicais, entre outros.
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