Patrões voltam a apelar a Marcelo para que trave revisão da lei laboral e apontam "inconstitucionalidades"

O apelo já tinha sido feito pelos patrões quando, em meados de fevereiro pediram uma audiência ao Presidente da República, na sequência da aprovação das alterações à lei laboral, onde foram introduzidas normas que não foram negociadas em sede de concertação social e que para os empresários limitam fortemente a sua liberdade de gestão. Marcelo fechou essa porta e apelou ao diálogo entre as confederações empresariais e o Governo. Depois de a 28 de fevereiro terem reunido com António Costa, as confederações empresariais voltam a recorrer a Marcelo, a quem pedem que considere como inconstitucionais algumas das alterações ao Código do Trabalho.

O decreto-lei que enquadra a revisão da legislação laboral foi aprovado há um mês no Parlamento e chegou esta sexta-feira ao Palácio de Belém. Marcelo Rebelo de Sousa tem agora 20 dias para o promulgar ou vetar e oito dias para o submeter ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. O Expresso já tinha sinalizado que o Presidente da República não encontrava no documento indícios de inconstitucionalidade que justificassem a última opção. Mas o Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) garante que existem e num parecer enviado a Marcelo, esta terça-feira, assinala-as.

As cinco confederações patronais que integram a concertação social - Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP) -, sustentam juridicamente o entendimento de que “algumas das recentes alterações às normas do Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, são inconstitucionais nas soluções que contêm e, nalguns casos, por terem sido aprovadas pelo Governo e, mais recentemente, pela Assembleia da República, sem terem sido objeto de apreciação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social ou de apreciação pública antes da sua discussão”.

Limitação ao outsourcing entre as norma contestadas

Os patrões contestam sobretudo as normas que impõem “limites ao recurso ao outsourcing, a arbitragem necessária, o alargamento do leque de normas aplicáveis às situações equiparadas, a definição de dependência económica e ainda por inexistência de apreciação prévia relativamente a algumas das alterações que se perspetiva introduzir no Código do Trabalho”, sintetiza em comunicado o CNCP.

No documento enviado ao Presidente da República, o CNCP pede a Marcelo que faça “a melhor ponderação dos argumentos supra indicados no momento de avaliação do diploma aprovado pela Assembleia da República”. Por outras palavras, que considere a sua inconstitucionalidade.

Além deste apelo, as confederações vão também requerer aos diferentes Grupos Parlamentares audiências, no sentido de apresentarem os seus argumentos face às alterações aprovadas, alertando para a inconstitucionalidade de algumas das normas viabilizadas.

Argumenta o CNPC que “a serem implementadas, tais alterações ao Código do Trabalho, terão consequências danosas e da maior gravidade na vida das empresas e dos próprios trabalhadores”. Mais, acrescentam, que como estas normas não foram discutidas, “as confederações irão propor a abertura de uma discussão em sede da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) sobre temas centrais para as empresas, designadamente a matéria relativa à organização do tempo de trabalho”.

Recorde-se que o Expresso já tinha dado conta do mal estar entre patrões e Governo, gerado pela aprovação da designada Agenda para o Trabalho Digno, que foi além das propostas de alteração discutidas em sede de concertação social, não tendo sido possível alcançar consensos. Os patrões chegaram a equacionar não cumprir o acordo de rendimentos por considerarem que o impacto económico das alterações introduzidas o coloca em causa.

Com a carta enviada ao Presidente da República, as audiências no Parlamento e a proposta para encetar um novo diálogo na sede própria da Concertação Social, “as confederações patronais esperam contribuir para a definição de condições que melhor se adequem às efetivas necessidades do mercado de trabalho e salvaguardem a competitividade das empresas e da economia nacional”, aponta o CNCP.