Vice-governador do Banco de Portugal defende transparência de processos de vendas de créditos do Novo Banco
Luís Máximo dos Santos começou a sua audição na comissão de inquérito ao Novo Banco com uma mensagem: pode haver críticas às autoridades públicas – como o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução, onde é vice-governador e presidente da comissão diretiva, respetivamente –, mas, se há culpados pela situação do Novo Banco, são os antigos gestores do Banco Espírito Santo. Os deputados não aceitaram, e avançaram com críticas ao trabalho feito ao longo da audição desta terça-feira, 18 de maio.
“Se acha que a educação é cara, não queira saber o custo da ignorância”, declarou Máximo dos Santos para expressar que os custos com a solução encontrada para o Novo Banco na venda à Lone Star foram mais baixos do que outra alternativa, fosse liquidação, fosse resolução (e, neste último caso, o europeu Conselho Único de Resolução até tinha um plano de preparação para essa eventualidade).
Enquanto presidente da comissão diretiva do Fundo de Resolução, Máximo dos Santos é o responsável máximo pelo veículo que ficou responsável por vir a colocar até 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco, por via de um mecanismo de cobertura dos ativos problemáticos. Desses, 3 mil milhões já foram utilizados, e aproxima-se a próxima injeção, a decorrer nos próximos dias, que o banco pretendia que fosse de 598 milhões, mas que arrisca ficar abaixo dos 430 milhões (há um litígio não especificado de 18 milhões que se somam às dúvidas com a venda da sucursal espanhola e os prémios atribuídos à comissão executiva).
Este travão ao pedido do banco liderado por António Ramalho serviu para o vice-governador defender que o Fundo de Resolução tem atuado e que não aceita tudo o que é pedido – aliás, disse mesmo que acredita que o Novo Banco tentou aproveitar-se, no caso da adesão a uma norma contabilística (IFRS 9), do facto de o mecanismo estar em vigor.
Ao todo, os litígios entre as duas partes ascendem a 331 milhões de euros, contabilizou Máximo dos Santos.
Onde não há diferendo é no facto de terem sido atribuídos salários acima do limite máximo definido por Bruxelas a António Ramalho e Byron Haynes, que preside ao conselho geral e de supervisão do banco – o Fundo de Resolução não tem previsto descontar esses 163 mil euros da transferência que tem de fazer. Transferência que, lembrou Máximo dos Santos, só pode fazer com autorização do Ministério das Finanças, já que é um veículo integrado no perímetro das contas públicas. “Acho que é mau para a estabilidade do sistema financeiro e para o país e relacionamento com a UE, a Comissão e o BCE, será mau para o sector, se o pagamento não se fizer”, disse.
Recuando a 2017, o número dois do Banco de Portugal lembrou que Bruxelas tinha muitas dúvidas sobre o banco (até por conta da anterior alienação falhada, em 2015) e, sobre a negociação da venda, lamentou que a Comissão Europeia tenha posto travões a poderes efetivos de administração ao Estado, mas sublinhou que permitiu a constituição da comissão de acompanhamento para seguir o que era feito aos ativos problemáticos: “Nunca hipervalorizei os poderes que a comissão de acompanhamento tem. É um órgão consultivo. Mas, ainda assim, é melhor haver comissão de acompanhamento do que não”.
Na sua audição, Máximo dos Santos argumentou que as vendas de grandes carteiras foram sempre competitivas e transparentes (e que o Fundo atuou, nomeadamente quando decidiu, por exemplo, retirar os créditos da Ongoing de um desses portefólios). E que a comissão de acompanhamento e o Fundo não deixaram que tudo merecesse aval.
Como outros protagonistas, o presidente do Fundo sublinhou que fez uma "análise diligente" e não tem "indícios" de que tenha havido alienações a partes relacionadas com a Lone Star.
Por responder ficaram pormenores sobre devedores em concreto – no caso de Luís Filipe Vieira e da Promovalor, remeteu conclusões para a auditoria que está ainda em curso. Ainda assim, disse que não ficar satisfeito com as conclusões, assume que poderá pedir outra auditoria.
Em relação à auditoria do Tribunal de Contas feita ao Novo Banco (e ao próprio Fundo de Resolução), Máximo dos Santos continua a contestar as conclusões, nomeadamente a que diz que o Fundo não acompanhava o cálculo dos rácios de capital (que são tidos em conta no acionar do mecanismo) – essa responsabilidade cabe ao Banco Central Europeu. “Não há um problema de fé, mas de respeito pelas competências legais. Quem tem competência legal em termos europeus é o BCE. Por vezes há uma insuficiente incompreensão das consequências que resultaram de sermos para da União Bancária: perdemos soberania. Há decisões que já não são tomadas aqui. O BCE define os rácios”.
Luís Máximo dos Santos passou a administrador do Banco de Portugal em junho de 2016, tendo no ano seguinte subido a vice-governador. É também presidente da comissão diretiva do Fundo de Resolução desde março de 2017. Antes de chegar à cúpula do supervisor, foi presidente da comissão liquidatária do BES. E, também da comissão liquidatária do BPP.
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