Governo vai enviar documentação para a comissão parlamentar de inquérito. Sustentação jurídica foi feita depois do anúncio de cesssação de funções da presidente executiva
A polémica que alimentou a discussão desde há uma semana relativa sobre a existência e disponibilização ou não de um parecer jurídico que sustente o despedimento da presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, e do presidente, Manuel Beja, “é uma questão puramente semântica”. A explicação é de Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência e número 2 do Governo, também ela envolvida nesta polémica.
“Fico sempre surpreendida com a forma como alguns temas ganham uma centralidade que não têm”, disse a ministra no programa “Tudo é Economia”, na RTP3, transmitido esta terça-feira, pelas 23h. Na mesma ocasião, anunciou que o Governo vai enviar em breve a documentação pedida pelo Parlamento.
Mariana Vieira da Silva é, com Ana Catarina Mendes, ministra dos Assuntos Parlamentares, responsável pela resposta inicial do Governo aos pedidos dos partidos na comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre a TAP para envio dos documentos jurídicos que sustentam a decisão que foi anunciada, no início de março, pelos ministros João Galamba e Fernando Medina depois de terem recebido o relatório da Inspeção Geral de Finanças (IGF).
O PSD, no âmbito da CPI, pediu que o Governo dissesse à comissão se havia uma sustentação jurídica para o despedimento “por justa causa” e pediu que essa sustentação fosse enviada para a CPI. O Governo, primeiro pela voz de todos os ministros envolvidos, respondeu que esse pedido era relativo a factos posteriores à criação da própria CPI. Mariana Vieira da Silva é envolvida neste assunto porque o pedido tinha sido endereçado à Jurisapp, o centro de competências jurídicas do Estado, ao que a CPI à TAP tinha endereçado o pedido e que funciona na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.
Dias depois, já com a oposição a acusar o Governo de estar a violar a lei ao recusar documentos à CPI, Mariana Vieira da Silva foi questionada numa audição parlamentar sobre o caso. Reafirmou a recusa em disponibilizar “o parecer” com base em dois argumentos: ser posterior aos factos para o esclarecimento dos quais a CPI foi criada; ser um contributo jurídico num processo em curso e, por isso, a sua divulgação poder prejudicar a posição do Estado nesse processo. Dias depois, o ministro das Finanças disse que ‘o parecer’ afinal não existe.
Toda a oposição passou, então, a apontar em direção ao primeiro-ministro para que esclarecesse esta discrepância entre ministros e até o PS pediu que o Governo viesse esclarecer.
“Utilizei ‘parecer’ jurídico como podia ter usado apoio jurídico”, justifica agora a ministra, explicando que o pedido é mais longo e pede um parecer jurídico ou um contributo ou apoio jurídicos ou até troca de mails.
“Existe um relatório da IGF e existe um conjunto de trabalho jurídico pelos organismos do Estado”, afirmou Mariana Vieira da Silva, assumindo que “uma coisa são os factos que levaram o Governo” a tomar a decisão “outra coisa é o procedimento jurídico que se desenvolve a partir daí”. Ou seja, a sustentação jurídica para o despedimento por “justa causa” é feita depois.
“Se aqui está em causa uma divergência de fundo? Julgo que não”, defende a número dois do Governo, indignada “que se faça toda uma discussão em torno da palavra parecer e que se vá ao tempo de dizer que uns mentiram e outros deixaram de mentir” e se tente explorar este episódio para apontar fragmentação e falta de solidariedade no Executivo.
“O Governo não está a impedir de forma nenhuma o trabalho da cpi e entregará no próximo dia os documentos” pedidos, pedindo confidencialidade, garantiu a ministra.
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