Medina, Galamba e Mariana Vieira da Silva unem-se e recusam dar à CPI o parecer sobre demissão de CEO da TAP

São três ministros a dar exatamente a mesma resposta: Fernando Medina, João Galamba e Mariana Vieira da Silva dizem as mesmas palavras à Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP para recusar a disponibilização do parecer que blinda o afastamento “por justa causa” de Christine Ourmières-Widener, a presidente executiva da TAP.

“A Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023, de 14 de fevereiro, foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2023 para constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP, S.A. Nos seus termos, foi delimitado o respetivo objeto (cfr. alíneas a) a g) da referida resolução) e, bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022)”, indicam as respostas, em separado, do Ministério das Finanças, das Infraestruturas e da Presidência, ao presidente da Comissão de Inquérito à TAP, todas assinadas a 17 de abril.

“Extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, na sua redação atual”, continuam as três missivas dos governantes, consultadas pelo Expresso.

Esta resposta, já noticiada pelo Observador no início da manhã, é a reação ao requerimento que partiu do PSD no início do mês, a solicitar se existia mesmo um parecer jurídico que sustentasse o despedimento por justa causa da CEO da TAP – e, se sim, que tal documento fosse entregue. A resposta à disponibilização do parecer vem destes dois ministérios envolvidos na decisão e da Presidência, já que é aqui que está o Jurisapp, o centro de competências jurídicas do Estado, a que a CPI à TAP tinha endereçado o pedido.

Os três ministérios dizem-se disponíveis “para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais”, mas nenhum deles esclarecer, sequer, se o documento existe.

“Juridicamente blindado”

Foi a 6 de março que Medina e Galamba, juntos, anunciaram o afastamento de Christine Ourmières-Widener e também do presidente da administração, Manuel Beja, após o relatório da Inspeção-Geral de Finanças que considerou que os procedimentos seguidos – e por ambos assinados – para a saída de Alexandra Reis da gestão da TAP, em janeiro de 2022, tinham sido irregulares. Foi nessa saída que Alexandra Reis recebeu uma indemnização de 500 mil euros, considerada indevida pela IGF. Neste tema, o PSD centra-se, sobretudo, no facto de nessa conferência de imprensa de anúncio da demissão por justa causa o ministro das Finanças ter afirmado “estar juridicamente blindado naquilo que é a avaliação de quem a toma”.

Apesar da demissão por justa causa – justificação invocada na conferência de imprensa, mas não comunicada aos dois visados quando foi dito que seriam afastados horas antes –, Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja ainda ficaram por mais um mês à frente da TAP. Só no fim da semana passada Luís Rodrigues assumiu ambas as funções.

Ora, a invocação de justa causa é, para o Governo, o cerne da questão porque é ele que impede o pagamento de eventuais indemnizações aos ex-CEO e chairman da TAP. Christine Ourmières-Widener já anunciou que irá contestar juridicamente a decisão do Executivo, Manuel Beja está ainda a avaliar, mas ambos rejeitam que haja razões para o afastamento. O PSD, por sua vez, argumenta que esta resposta do Governo mostra que afinal não há justa causa e que o país arrisca ter de vir a pagar uma "indemnização milionária" à CEO.

PSD pede reunião de urgência

O PSD não ficou satisfeito com as respostas e já reagiu num requerimento. “Resulta claro não só que os ministros terão iludido os portugueses quanto à segurança jurídica da sua decisão de despedir a CEO da TAP por justa causa, como se conclui que os mesmos atuam à margem da lei, nomeadamente ao esconder, deliberadamente, documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito, em claro desrespeito pelo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e pelos poderes da Assembleia da República”.

Por essa razão, o grupo parlamentar socialista na CPI à TAP pede uma “reunião de emergência” daquela comissão, “a realizar-se hoje quarta-feira de tarde, capaz de deliberar sobre uma posição conjunta face ao demonstrado e objetivo atropelo à lei por parte do Governo”.

A CPI tem audição marcada para esta quarta-feira, pelas 17h00, para a audição de Tiago Aires Mateus, o presidente da Comissão de Vencimentos da TAP, órgão que, apesar do nome, ficou totalmente afastado da decisão de pagar uma indemnização de 500 mil euros a Alexandra Reis.