"Não há nenhum parecer" a sustentar os despedimentos de gestores na TAP, garante Medina

“Não há nenhum parecer”. Fernando Medina assim respondeu quando foi questionado esta quinta-feira, 20 de abril, sobre por que razão não entregou ainda o parecer jurídico que a Comissão de Inquérito à TAP pediu ao Governo e que terá servido de base à decisão de destituição, por justa causa, de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja da presidência executiva e da presidência do Conselho de Administração da companhia aérea.

Com esta declaração, que proferiu na comissão de orçamento e finanças, Fernando Medina contraria a sua colega de Governo Ana Catarina Mendes que, numa nota à imprensa, disse que “o parecer em causa”, pedido pela CPI, “não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito”, dizendo mesmo que “a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado”.

“Não há nenhum parecer. A ideia que se criou [à volta] do parecer, não há nenhum parecer adicional”, repetiu-se o ministro das Finanças esta quinta-feira, 20 de abril.

“Os motivos que levam às decisões da demissão do presidente do Conselho de Administração e da presidente executiva da empresa são muito claros, são aqueles que decorrem das conclusões do relatório da Inspeção-Geral de Finanças. Não há um parecer adicional. Se leu o relatório da IGF, o relatório conclui pela existência de uma ilegalidade grave”, defendeu o ministro das Finanças, em resposta ao deputado do Chega Rui Afonso.

A base jurídica de atuação é, assim, o relatório da IGF - o que a oposição vinha já adivinhando (acreditam que, sendo só ele, os argumentos para a destituição são frágeis).

Medina não negou antes existência do parecer

Foi Medina que disse, na conferência de imprensa em que anunciou o afastamento da CEO e chairman da TAP a 6 de março, que havia blindagem jurídica para tomar aquela decisão. O PSD viu aí margem para agir politicamente e, na CPI à TAP, solicitou esse parecer jurídico.

O Governo – por Fernando Medina, João Galamba e Mariana Vieira da Silva – respondeu que aquele pedido não se enquadrava nos trabalhos da CPI porque dizia que esta se centrava no período de entre 2020 e 2022, mas que o que estava em causa (a saída dos gestores) fora em 2023.

Nessa resposta, nenhum desses governantes respondeu que não havia nenhum “parecer jurídico” como o que era pedido pelo requerimento.

A deputada Mariana Mortágua, do BE, perguntou por que tal não foi logo transmitido por Medina à CPI, mas o governante não deu uma resposta.

Ana Catarina Mendes, ministra dos Assuntos Parlamentares, fez mesmo a referida nota à imprensa assumindo que havia um parecer. Agora, há um desmentido de que esse parecer jurídico nem sequer exista.

Governo entregará algo, mas o quê?

Medina fez estas afirmações esta quinta-feira, um dia depois de a CPI ter contrariado o Governo e insistido na entrega do parecer jurídico ou informação que tenha servido de base ao afastamento da CEO e chairman da TAP.

“Não iremos levantar qualquer assunto. A posição é não alimentar tema a fornecimento de elementos. Há de constatar a total e absoluta diligência com que vários ministérios têm dirigido. Nunca o fornecimento de informação constituiu qualquer tipo de problema”, garantiu Medina na comissão de orçamento.

Uma afirmação do governante com a pasta das Finanças, apesar de ainda ontem o PSD ter dito que o Ministério das Infraestruturas não ter disponibilizado à CPI todas as correspondências solicitadas.

O ministro das Finanças disse que aguarda para ver o requerimento e ver o que entregará, dizendo que não levantará obstáculos.

No primeiro requerimento do PSD, a CPI indagou “sobre a existência ou não de parecer jurídico, ata, opinião escrita ou transcrita, carta ou email produzidos por algum organismo do Estado”.

Notícia atualizada com mais informações pelas 19h35