Governo enviou ao Parlamento "a totalidade" dos documentos que não queria enviar sobre demissões na TAP
ANTÓNIO COTRIM/Lusa
Afinal, o Governo enviou esta quarta-feira a “totalidade” dos documentos pedidos pela comissão de inquérito à TAP - que não queria enviar por alegar pôr em causa o “interese nacional” e por estarem fora do âmbito da comissão de inquérito. No Parlamento, ao lado de Mariana Vieira da Silva e Ana Catarina Mendes, Fernando Medina quis pôr fim à polémica do “parecer” que não é “parecer nenhum”
É mais um capítulo da história do parecer que sustentaria a demissão por justa causa da Administração da TAP e que, afinal, não é parecer nenhum. Depois de o Governo ter começado por recusar enviar o parecer por estar fora do âmbito da comissão de inquérito, depois de ter dito que não o queria enviar por, afinal, ir contra os interesses nacionais, e depois de Fernando Medina ter dito que afinal não havia parecer nenhum, apenas troca de correspondência com serviços jurídicos e que, inclusive, iria invocar “sigilo” se a comissão de inquérito insistisse no pedido de acesso a emails, esta quarta-feira o Governo acabou por enviar à comissão de inquérito “a totalidade da documentação pedida”.
“Hoje mesmo a comissão de inquérito da TAP vai ter acesso a todos os documentos, os que solicitou da primeira vez e os que não solicitou - que são a espinha dorsal da demissão dos administradores da TAP”, começou por dizer Fernando Medina esta tarde num debate no Parlamento sobre o Programa de Estabilidade, mas que teve a “coincidência feliz” de juntar na bancada do Governo os três ministros envolvidos na história do parecer sobre a demissão de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja - Ana Catarina Mendes, Mariana Vieira da Silva e o próprio Fernando Medina.
Tanto a deputada bloquista Mariana Mortágua como o deputado social-democrata Hugo Carneiro, ambos membros da comissão de inquérito, deram nota do friso de ministros que se envolveu em contradições nos últimos dias e aproveitaram a ocasião para perguntar: “Onde está a verdade nas duas versões diferentes?”.
O ministro das Finanças, no entanto, limitar-se-ia a reiterar que o Governo já enviou a documentação pedida (a “totalidade”), que deve chegar ainda esta quarta-feira aos deputados da comissão, não esclarecendo o que enviou de facto e se enviou a troca de emails com os serviços jurídicos do Estado que, na semana passada, Medina alegava não querer enviar por uma questão de “sigilo”.
O pedido de documentação feito pela comissão de inquérito incidia sobre "a existência ou não de parecer jurídico, ata, opinião escrita ou transcrita, carta ou email produzidos por algum organismo do Estado, no seio dos referidos ministérios ou fora (JurisApp), relativo à iniciativa e ou ao processo de despedimento por justa causa da CEO da TAP na sequência do relatório de auditoria da IGF (relatório 24/2023), não limitado ao período entre sexta-feira, dia 3, e segunda-feira dia 6 de março de 2023". Além disso, os deputados pediam ainda ao Ministério das Finanças, ao Ministério das Infraestruturas e à JurisApp a referida cópia do parecer, ou equivalente, bem como alguma evidência que tenha sido solicitada assessoria jurídica à JurisApp por parte do Ministério das Finanças ou do Ministério das Infraestruturas.
Sem especificar o que enviou de facto - se o relatório da IGF sobre as irregularidades cometidas pela administração da TAP, que é público mas que onde o Governo diz que assenta a fundamentação jurídica da demissão, se a troca de emails com os serviços jurídicos do Estado -, Medina deixou claro que o envio foi feito, mesmo contra a vontade do Executivo. Já na terça-feira, em entrevista à RTP, a ministra da Presidência tinha anunciado que os documentos seriam enviados nos próximos dias.
“O Governo teve uma interpretação diferente sobre o âmbito temporal da CPI, o Governo entende que o que foi solicitado está fora desse âmbito, mas se é esse o entendimento da comissão, vamos enviar o que a CPI pediu, apesar de se tratar de um envio de documentos sobre factos realizados há 15 dias. Vamos enviar a totalidade desses documentos, que chegam ao Parlamento ainda no dia de hoje”, disse, destacando a colaboração e o empenho dos vários ministérios com o Parlamento, e condenando a “adjetivação” que tem sido usada nos últimos dias pelos deputados sobre o caso do parecer.
Para Medina, os documentos enviados irão pôr fim ao psicodrama. “Enviamos a totalidade dos documentos para que possam avaliar e fazer mais uma tentativa de descobrirem mais uma falha na defesa do interesse público. Falharam da primeira vez e vão falhar na segunda”, disse.
Tudo começou quando, na altura do anúncio do despedimento da CEO e do chairman da TAP, Fernando Medina alegou estar “blindado juridicamente” em relação ao despedimento por justa causa, o que levou os deputados da comissão de inquérito a pedirem documentação que provasse essa blindagem jurídica. Primeiro, o Governo afirmou, através da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, que o envio do “parecer” estava fora do âmbito da comissão de inquérito, porque o despedimento tinha ocorrido apenas no mês passado, em data posterior ao objeto de análise da comissão. Depois, Mariana Vieira da Silva invocou novo argumento: o envio do parecer iria pôr em causa da “defesa do interesse nacional” porque expunha a defesa do Estado contra Christine Widener em tribunal. E, por fim, Fernando Medina afirmou que não havia parecer nenhum, apenas troca de correspondência com os serviços jurídicos do Estado (JurisApp), e que invocaria “sigilo” caso a comissão pedisse o acesso a essa correspondência.
Numa tentativa de pôr fim à polémica, Mariana Vieira da Silva afirmou ontem na RTP ter-se tratado de um lapso de “semântica” e não de uma contradição dentro do Governo. Agora, perante a insistência dos deputados no Parlamento, Fernando Medina voltou a querer pôr novo ponto final, dizendo que o Governo tinha feito o que a CPI pediu, mesmo contra a sua vontade.
Assine e junte-se ao novo fórum de comentários
Conheça a opinião de outros assinantes do Expresso e as respostas dos nossos jornalistas. Exclusivo para assinantes