Tudo o que as empresas devem saber sobre a sua segurança jurídica
Este é o tema de mais uma sessão online do Conselho de Segurança, que junta especialistas e organizações para analisarem os desafios na justiça, mas também - em outras sessões - os desafios na tecnologia, na sustentabilidade, na energia e na saúde
Segurança jurídica das empresas é o tema do terceiro workshop realizado pelo Conselho de Segurança - iniciativa levada a cabo pelo Expresso, que para esta sessão online conta com o apoio da Morais Leitão - e que pretende explicar o que são e para que servem os conceitos de governance e compliance, assim como as principais dificuldades da investigação criminal e o poder da inteligência artificial neste processo.
Nos três primeiros vídeos, abaixo, aprofundam-se os conceitos de governance e compliance e, nos últimos dois, o foco está nos desafios da investigação criminal e na sua evolução.
Governance e Compliance: essenciais na estrutura empresarial
Loading...
Ambos são considerados cruciais na estrutura empresarial;
Qualquer empresa, independentemente da sua dimensão ter práticas de governance e compliance;
Boas práticas de governance permitem que haja uma administração mais sólida e transparente;
Quais são os princípios de governance? comportamentos éticos; cumprimento legal, transparência; confidencialidade; segurança; responsabilidade e accountability e inclusão;
O compliance é o conjunto de disciplinas a fim de cumprir e se fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
Elaborou-se, recentemente, um código de governo para pequenas e médias empresas;
Boas práticas de governance permitem à empresa um desenvolvimento sólido e sustentável.
“Ter boas práticas de governance e bons mecanismos de compliance traz benefícios e são transversais a todas as empresas”, sublinha Joana Varela, especialista em assessoria jurídica ao investimento e M&A Brisa
Contributo para a segurança nas empresas
Loading...
Governance e compliance são essenciais para a credibilidade de uma organização e isso, por sua vez, gera segurança;
Objetivos do compliance: analisar riscos operacionais; conhecer e interpretar leis que se relacionem com a empresa; elaborar manuais de conduta; fazer auditorias periodicamente; desenvolver projetos de melhoria contínua; dissiminá-lo por toda a cultura organizacional e monitorizar a segurança da informação;
Uma empresa com bons princípios de compliance e com um bom sistema de governance implementado é uma empresa que antecipa riscos e comportamentos desviantes;
Outras benefícios associados ao compliance: vantagem competitiva; atração de investimento; credibilidade; identifiação de riscos e prevenção de problemas.
“São ferramentas muito úteis para gerar credibilidade”, afirma Marisa Larguinho, advogada senior da Morais Leitão
Conceitos e normas
Loading...
Governance e compliance não são a mesma coisa, mas são conceitos complementares;
Quando se fala de governance, estamos a referir-nos a estruturas de governação de uma empresa, como por exemplo, o conselho de administração;
Governance: é um conjunto de regras e condutas que enquadram e orientam a organização, a administração e o controlo das empresas;
O compliance, por sua vez, é estar em conformidade com as obrigações legais da empresa, com a governança corporativa e com padrões éticos de conduta.
“É preciso ajustar a legislação para que esta deixe de ser tão reactiva e passe a ser mais construtiva”, diz Marisa Larguinho, advogada senior da Morais Leitão
Investigação criminal: dificuldades e metadados
Loading...
Consequências das dificuldades na investigação criminal: atrasos; falta de credibilidade na justiça; desconfiança; sentimento de injustiça para quem se defende; deturpação/esquecimento dos factos por parte de testemunhas; qualidade das investigações é prejudicada;
Os especialistas apontam algumas soluções: analisar riscos operacionais; mais recursos; apostar na especialização; dotar os profissionais de investigação de competências técnicas; descriminalizar alguns crimes como os crimes de honra, difamação ou injúria;
A Lei dos metadados estabelece as regras relativas à conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas;
Em 2022, um acórdão do Tribunal Constitucional declarou que alguns artigos desta lei são inconstitucionais;
Se um crime ocorrer na internet, a investigação dificilmente se fará sem metadados e, sendo assim, há muitas investigações que vão ficar prejudicadas.
“Com o novo acórdão sobre a Lei dos Metadados, o Ministério Público e as polícias viram a sua ação de investigação muito limitada”, explica Tiago Félix da Costa, advogado e partner da Morais Leitão
A inteligência artificial na investigação criminal
Loading...
A correlação de informação permite adquirir padrões que podem ser úteis para a investigação criminal;
São ferramentas que são alimentadas por informação (documentos ou cópias digitalizadas desses documentos);
Estas ferramentas de inteligência artificial permitem estabelecer correlações entre documentos, mas a veracidade dos documentos, o resultado final e análise crítica cabe sempre ao investigador;
Algumas vantagens de utilizar inteligência artificial: acelera o processo, reduz o tempo de trabalho, resultados mais céleres, entre outras.
“É imprescindível utilizar este tipo de ferramentas, mas não podemos achar que elas vão resolver as investigações”, alerta Tiago Félix da Costa, advogado e partner da Morais Leitão
Conselho de Segurança
O mundo vive envolto num conjunto de ameaças que exigem uma resposta pronta. O Expresso, em conjunto com o Continente, Galp, Altice Empresas, Allianz, Morais Leitão e ACIN, lança um projeto para avaliar a nossa segurança tecnológica, militar, jurídica, na saúde, no Estado e nas empresas. Ao longo de seis meses queremos construir um Conselho de Segurança, lançando debates, promovendo temas, reunindo especialistas.
Mais de um ano antes dos Jogos Olímpicos de Paris, já se trabalha no centro de cibersegurança dedicado exclusivamente ao evento para antecipar e impedir ataques digitais
Assine e junte-se ao novo fórum de comentários
Conheça a opinião de outros assinantes do Expresso e as respostas dos nossos jornalistas. Exclusivo para assinantes