Trabalho

"Vocês são muitos, esta lei não vos serve, falem com o Presidente da República": PSD incita plataformas TVDE a travar revisão da lei laboral

"Vocês são muitos, esta lei não vos serve, falem com o Presidente da República": PSD incita plataformas TVDE a travar revisão da lei laboral
Nathan Stirk/Getty Images

Associação Nacional Movimento TVDE contesta presunção de laboralidade aprovada no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno e defende “liberdade contratual” nas plataformas de transporte de passageiros. PSD e Chega aconselham operadores e motoristas a recorrer a Marcelo, “tão rápido quanto possível”

O Movimento TVDE, associação que junta empresas parceiras e motoristas do sector do Transporte de Passageiros em Veículo Descaracterizado, que operam a partir de plataformas como a Uber ou Bolt, defendeu esta terça-feira no Parlamento, a liberdade contratual dos profissionais do sector. Os representantes do movimento contestam a entrada em vigor das alterações à lei laboral, aprovadas no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, que determina a presunção da existência de um contrato de trabalho entre os motoristas e estafetas e a plataforma, cabendo à última demonstrar que assim não é. Operadores e motoristas alertam para o impacto das alterações na economia nacional e no desemprego.

Três plataformas, onze operadores e perto de 50 mil motoristas. Foi este o retrato do sector apresentado esta terça-feira pelo Movimento TVDE aos deputados, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Números que não incluem os estafetas que trabalham para as plataformas, que estão fora da abrangência desta associação e sobre os quais a informação é escassa.

Depois de Nuno Inácio, líder das operações da Bolt em Portugal, ter admitido, em entrevista ao Negócios, que não tenciona integrar contratualmente motoristas nem estafetas quando a nova lei entrar em vigor, foi a vez de operadores e motoristas explicarem por que razão também se opõem à solução legislativa encontrada. “A presunção total de laboralidade, tal como está desenhada, obriga a mudanças profundas na operação das empresas. Se eu tenho alguém que trabalha para mim, não o posso deixar decidir que horário que fazer, nem quantas horas quer trabalhar por dia”, alegam os representantes do movimento, sinalizando que essa liberdade é o princípio que sustenta a atividade.

Operadores que, em muitos casos, são simultaneamente os motoristas, defende que “face aos riscos inerentes ao sector e à forma como opera, o que nos faz sentido é que exista uma certa liberdade contratual”, sinalizaram aos deputados, acrescentando que grande parte dos motoristas são estudantes ou reformados que não querem trabalhar a tempo inteiro e que encontram na atividade uma forma de obter um rendimento adicional.

Um ‘trunfo’ chamado Marcelo

A radiografia traçada serviu para ilustrar a dimensão de um sector que para os representantes da associação têm “especificidades próprias” não compatíveis com o novo enquadramento legal aprovado, que se prevê que possa entrar em vigor já em abril, uma vez ratificado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. E foi exatamente para Marcelo que os grupos parlamentares do PSD e do Chega remeteram os representantes do Movimento TVDE.

Recordando que “há um conjunto muito grande de sectores que estão a transmitir as suas preocupações [sobre as alterações à lei laboral] ao Presidente da República, a quem compete ouvir e analisar as questões”, o grupo parlamentar do PSD incitou o Movimento TVDE a fazê-lo também: “Vocês são muitos, esta lei não vos serve. Falem com o Presidente da República”.

Recorde-se que o diploma que enquadra as alterações à Lei Laboral no âmbito da chamada Agenda para o Trabalho Digno, chegou a Belém na passada sexta-feira, para que Marcelo Rebelo de Sousa proceda à sua promulgação, prevendo-se que possa entrar em vigor no primeiro dia útil de abril. Marcelo tem 20 dias para promulgar ou vetar o diploma e oito dias para pedir a sua fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional.

Como o Expresso já tinha avançado, o Presidente da República não encontra indícios de inconstitucionalidade na lei, pelo que não é de esperar que trave a sua entrada em vigor. Ainda assim, o Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) - que agrega as cinco confederações empresariais representadas na Comissão Permanente de Concertação Social - Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP) -, remeteu ao presidente um apelo para que pondere antes da promulgação da Lei, sinalizando um conjunto de normas que consideram inconstitucionais.

Às confederações juntaram-se, em nome individual, empresários de vários sectores de atividade que nos últimos dias têm estado a replicar o mesmo apelo ao Presidente da República. E é também isso que o grupo parlamentar do Chega sugere ao movimento TVDE, “tão rápido quanto possível”. PSD e Chega sinalizam que a opção do legislador em Portugal conflitua com a norma que está a ser debatida pela Comissão Europeia, que não contempla a figura de um intermediário, e recordam que Portugal tem de respeitar esse enquadramento.

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