Valorização nominal das remunerações em 4,8% em média, a cada ano, entre 2023 e 2026, redução seletiva do Imposto Sobre as Pessoas Coletivas (IRC) para empresas que promovam a contratação coletiva dinâmica, a valorização salarial e a eliminação das desigualdades, atualização do salário mínimo nacional em 2023 com um referencial adicional que permita mitigar os efeitos da inflação e aumento da remuneração por trabalho suplementar a partir das 120 horas. São estas as principais medidas que o Governo se prepara para apresentar aos parceiros sociais esta tarde, na reunião dedicada ao Acordo de Competitividade e Rendimentos, no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS).
Os objetivos do Governo eram já conhecidos: garantir que até 2026 haja um aumento médio acumulado de 20% dos salários dos trabalhadores face a 2022, no setor privado. E grande parte das medidas que constam da proposta de acordo que chegará esta quarta-feira aos parceiros sociais, a que o Expresso teve acesso, já estavam plasmadas no programa de Governo que costa apresentou e que lhe garantiu a maioria absoluta. Há, contudo, algumas novidades.
Como o Expresso já tinha avançado, do lado dos patrões e dos sindicatos, as posições eram claras: os primeiros exigem um alívio da carga fiscal e pedem que o Governo acompanhe as empresas no seu esforço para a melhoria das remunerações, os segundos colocam a linha vermelha para a subscrição do acordo aumentos que permitam recuperar o poder de compra perdido nos últimos meses, com a subida da inflação. Com a proposta agora apresentada, o Governo pisca o olho a uns e a outros.
Para alcançar o objetivo de valorizar o salário médio em 20% até 2026, o Governo assume como pressupostos uma inflação de médio prazo de 2%, a que é estimada pelo Banco Central Europeu, e uma taxa de produtividade de 1,5% entre 2023 e 2026, clarifica o documento.
De acordo com o Executivo, para “aumentar a parte do fator trabalho no produto, convergindo com a média europeia, é necessário acordar uma política de valorização dos rendimentos” que assente na inflação e na produtividade, mas também e num “adicional salarial” de 1,3 pontos percentuais que se traduzirá "numa valorização nominal das remunerações, por trabalhador, de 4,8% em cada ano, em média, entre 2023 a 2026", pode ler-se no documento. O Governo sublinha que "este adicional representará um aumento de aproximadamente 20% do rendimento médio por trabalhador em 2026 face a 2022".
Em contrapartida, IRC baixa
Adicionalmente, embora ainda não sejam claros os termos concretos, o Governo vai propor uma "redução seletiva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para empresas com contratação coletiva dinâmica, com valorização de salários e diminuição do leque salarial". Uma medida que constava já do Programa de Governo e que, na última semana, marcou a atualidade depois de António Costa Silva, ministro da Economia, ter defendido uma redução transversal do IRC para todas as empresas e não apenas para as que valorizem salários.
Do lado dos patrões, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, secundou Costa Silva, dizendo-se “convicto de que seremos agradavelmente surpreendidos com a descida do IRC de 21% para 19%” no quadro do Orçamento do Estado para 2023. Salientando o “efeito reputacional” da medida, Saraiva defendeu o “choque fiscal” como fundamental e acentuou que no IRC (imposto que incide sobre os lucros das empresas), Portugal “compara mal” com outros países.
A medida chegou a ser proposta nas reuniões técnicas do grupo de trabalho criado para preparar o acordo de rendimentos. Mas era quase certo que a opção do Governo não iria no sentido de uma descida transversal. O ministro das Finanças, Fernando Medina, fez questão de deixar isso claro ao corrigir Costa Silva. "Em matéria de IRC, como em toda a matéria do acordo, o Governo tem uma voz. A voz que é definida coletivamente, a voz do primeiro-ministro e dos ministros que participam na negociação. Eu, pelo menos, irei aguardar pelo final da negociação para falar sobre o assunto", disse aos jornalistas.
Além da redução seletiva do imposto para as empresas que valorizem salários, a proposta do Governo contempla também uma redução do IRC "para as empresas que invistam em I&D [Investigação e Desenvolvimento], reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto".
Embora não com a abrangência que os patrões reclamavam, as propostas do Executivo vão no sentido de uma diminuição da carga fiscal. Resta saber se são suficientes para levar as confederações empresariais a subscrever o acordo.
Salário mínimo e horas extraordinárias
Um cenário que o Executivo tentou também assegurar junto dos sindicatos. CGTP e UGT tinham já sinalizado as suas linhas vermelhas para um consenso: aumento imediato do salário mínimo, aumento generalizado para os trabalhadores em linha com o valor da inflação e aumento das pensões de forma a que também compense a perda de poder de compra registada em 2022.
Antecipando uma negociação difícil com os sindicatos, o Executivo avança na proposta com duas medidas que não constavam do Programa de Governo e aprofunda outras. Para resolver o problema da perda de poder de compra entre os profissionais com salários mais baixos, introduziu na proposta um diferencial adicional para o salário mínimo em 2023 que permita mitigar os efeitos da perda de poder de compra registada este ano. Em suma, ao valor de 750 euros que o Governo já tinha definido para o salário mínimo em 2023, será acrescido esse diferencial.
Esta opção coloca, no entanto, algumas questões. É que, em teoria, embora as remunerações do Estado fiquem fora deste acordo de rendimentos e sejam negociadas diretamente com os sindicatos da Função Pública, as mexidas no salário mínimo nacional acabam sempre por alavancar os salários para os trabalhadores do Estado com rendimentos mais baixos. Fica por esclarecer se também eles terão direito a esse diferencial adicional na remuneração mínima.
Além desta questão, o Executivo recuperou também uma medida que chegou a estar prevista na Agenda para o Trabalho Digno, no âmbito da revisão da legislação laboral, e que acabou por cair na versão final do documento: o reforço do pagamento do trabalho suplementar. Mário Mourão, da UGT, tinha sinalizado a questão como determinante para qualquer acordo. E o Governo respondeu.
A partir das 120 horas de trabalho suplementar, o trabalhador passará a receber 50% pela primeira hora ou fração desta, 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. Recorde-se que durante o período de resgate da troika, estes pagamentos passaram a ser mais baixos. O Governo recupera agora os valores pré-troika, mas apenas a partir das 120 horas de trabalho extra por ano.
Além disso, e para garantir que não há perda efetiva de rendimentos resultante do aumento do salarial, o Governo deverá mexer também no IRS, garantindo a atualização regular dos escalões do imposto, de forma a assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais, promete uma aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido e a reformulação das regras de funcionamento do mínimo de existência.
Notícia atualizada às 16h30
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