O líder da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim de Figueiredo, tece duras críticas ao anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública entregue na quarta-feira pelo Governo. E garante que o partido irá lutar no Parlamento pela defesa dos direitos e liberdades individuais: "A IL vai combater fortemente a lei de proteção em emergência de saúde pública", promete num vídeo que será divulgado nas redes sociais.
Embora admita que o anteprojeto podia ser uma "boa ideia" e na fase crítica da emergência em saúde pública existam "salvaguardas adicionais" face ao regime anterior, o líder dos liberais considera que a lei confere demasiados poderes ao Governo, como a imposição de quarentenas e a suspensão de atividades económicas.
Em causa está o facto de o anteprojeto prever duas situações: a Emergência em Saúde Pública e a Fase Crítica da Emergência, sendo que na primeira delas é só o Governo a decretar e exigir quarentenas. Na Fase Crítica da Emergência é que o Executivo pode decretar esse estado, após um parecer de um Conselho Científico – com vários peritos –, através de um decreto que terá que ser posteriormente promulgado pelo Presidente da República e passar ainda pelo Parlamento para prorrogação.
Para o líder da IL, o problema do anteprojeto está na fase anterior à Fase Crítica, uma vez que o "Governo pode declarar a emergência de Saúde Pública" e ao "abrigo dessa declaração, sem intervenção do Presidente da República e da Assembleia da República, sem possibilidade de escrutínio pode isolar, impor quarentenas, alterar horários de funcionamento de estabelecimentos, suspender atividades económicas ou exigir testes e máscaras". "O Governo pode fazer uma série de coisas que nós não deixaremos que sejam feitas sem escrutínio", insiste.
IL promete "grande vigilância"
Considerando que a lei é excessiva relativamente aos poderes conferidos ao Executivo, assim como a conciliação entre as exigências de saúde pública e a garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos, acusa ainda a exposição dos motivos do anteprojeto de ser "sonsa", uma vez que ignora esses aspetos, que só se tornam claros ao longo da proposta.
"Achamos demasiado longo o prazo de 30 dias de declaração da fase crítica e achamos que o conselho consultivo tem que ter especialistas de Economia e de Saúde Mental, dois temas que durante estes dois anos de pandemia aprendemos que são fundamentais para a proporcionalidade das medidas", acrescenta ainda.
O anteprojeto – que vai entrar agora em fase de discussão – contará com "grande vigilância" da IL que adianta que apresentará propostas de alteração, com vista a tornar a lei melhor do que os sucessivos estados de emergência e "leis desadequadas da Proteção Civil".
Chega contra perda de poderes do Chefe de Estado
Também o Chega arrasa o anteprojeto, considerando que "reforça grandemente" os poderes para o Governo neste âmbito e é "desproporcional". "Passarmos a criminalizar violações de quarentena com penas tão pesadas como até 2 anos, aproxima-nos mais de um regime totalitarista do que de democracias maduras com pesos e contrapesos. Preocupa-nos que um qualquer governo possa instrumentalizar uma crise sanitária futura para coartar as liberdades constitucionais dos portugueses", afirma ao Expresso fonte do grupo parlamentar do Chega.
O partido de André Ventura lamenta ainda que o anteprojeto tenha sido elaborado por uma comissão técnica, nomeada pelo primeiro-ministro. "Só este conflito pode minar o processo legislativo", observa a mesma fonte.
Para o Chega, o Presidente da República é que deveria continuar a decretar os estados de emergência médica, enquanto "supremo magistrado" da nação: "A experiência de como este governo e os seus organismos dependentes geriram a crise sanitária da covid-19 demonstra que é um erro colocar este mecanismo nas suas mãos", justifica ainda.
Marcelo vai enviar diploma para TC
Recorde-se que a IL e o Chega foram dos partidos que mais se insurgiram contra as restrições impostas pelos 15 estados de emergência, durante a fase crítica da pandemia.
O Presidente da República já anunciou na quinta-feira que irá enviar a lei de proteção em emergência de saúde pública para o Tribunal Constitucional (TC) para fiscalização preventiva. "Mais vale prevenir do que remediar. A grande vantagem da lei de emergência sanitária é acabar com dúvidas que alguns tinham. Não há nada como perguntar ao TC, olhando para esta lei, se vê alguma razão para inconstitucionalidades", disse Marcelo Revelo de Sousa, em declarações aos jornalistas.
O objetivo é garantir que a nova lei não dará origem a sucessivos recursos nos tribunais. É que o anteprojeto de lei prevê que os cidadãos possam avançar para a Justiça contra medidas no quadro do estado de emergência e requerer a apreciação da legalidade das mesmas.
(Atualizado às 18h06)
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