Ainda não há lei, mas Marcelo já decidiu. Enviará para o Tribunal Constitucional o futuro diploma de emergência sanitária, que transfere para o Governo os poderes que couberam ao PR nos estados de emergência durante a pandemia. "Mais vale prevenir do que remediar"
Marcelo Rebelo de Sousa irá pedir uma fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional do diploma que o Governo enviou ao Parlamento para fixar uma lei de emergência sanitária. “Mais vale prevenir do que remediar”, afirmou o Presidente da República esta quinta-feira, em declarações aos jornalistas.
Afirmando-se "muito contente" porque a iniciativa legislativa do Governo "corresponde" ao que propôs aos partidos "várias vezes”, Marcelo disse que “foi entendido, e bem, que durante a pandemia não era fácil tratar, mas agora que estamos num intervalo relativo no quadro da evolução pandémica é ocasião para o Governo fazer o que fez” e “ouvir uma série de entidades” para elaborar uma proposta de lei.
A proposta em causa dá poderes reforçados ao Governo e ao Parlamento mas retira ao Presidente da República. Mas Marcelo não se referiu ao conteúdo do diploma que ainda terá que ser debatido na Assembleia da República. Foi, aliás, enviado esta quarta-feira aos grupos parlamentares como "ante-projecto" de forma a iniciar uma discussão alargada, Foi enviado também para a Associação Nacional de Munícipios, para os governos regionais e para os conselhos e ordens profissionais na área da Saúde.
A comissão técnica nomeada pelo Governo para fazer esta proposta foi presidida pelo juiz Henriques Gaspar. Além do Presidente da República, também a Provedora da Justiça tinha apelado a que fosse feito este trabalho de forma a dar resposta às fragilidades e necessidades sentidas durante os picos da pandemia de Covid-19.
Sem esperar pelo resultado, o Presidente da República já lhe traçou o caminho. “Desde já vos digo o que tenciono fazer com a lei. Quando chegar às minhas mãos, [vou] apreciá-la e mandá-la para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva", anunciou aos jornalistas à margem da sessão de encerramento do 1.º Fórum Económico Luso-Luxemburguês, em Lisboa.
O Presidente explicou que não se trata de temer que o diploma lhe chegue com fragilidades, mas de garantir que será uma lei suficientemente robusta para dissipar dúvidas. “Imaginem que concordo com a lei e não tenho dúvidas sobre a constitucionalidade. Temo que, depois, comece a haver recursos ou impugnações de vários cidadãos sobre isto ou aquilo”, explicou.
“Não podemos viver nessa incerteza”, concluiu Marcelo, até porque “a grande vantagem da lei de emergência sanitária deve ser acabar com dúvidas que algumas pessoas tinham”. “Eu não tinha, mas alguns tinham”, ressalvou.
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