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Nova lei de emergência de saúde pública dá poderes ao Governo e ao Parlamento (e deixa o Presidente de fora)

Marcelo, Santos Silva e António Costa na sessão solene dos 48 anos da Revolução
Marcelo, Santos Silva e António Costa na sessão solene dos 48 anos da Revolução
MANUEL DE ALMEIDA/Lusa

Anteprojeto de lei prevê fim dos estados de emergência decretados pelo Presidente para combater pandemias como a da Covid-19. Governo pode decretar o estado de emergência médica, mas precisa de autorização do Parlamento para prorrogar a fase crítica

Nova lei de emergência de saúde pública dá poderes ao Governo e ao Parlamento (e deixa o Presidente de fora)

Rui Gustavo

Jornalista

Entre novidades e algumas medidas já tomadas "avulsamente" durante estes dois anos, deixa de ser necessário que o Presidente da República promulgue sucessivos estados de emergência para que o Governo possa adotar medidas restritivas de liberdade coletiva.

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