Geração E

Ucrânia foi gatilho da rara cimeira do Conselho da Europa, mas que instituição é esta? Seis respostas sobre o guardião dos Direitos Humanos

Ucrânia foi gatilho da rara cimeira do Conselho da Europa, mas que instituição é esta? Seis respostas sobre o guardião dos Direitos Humanos
WOJTEK RADWANSKI

Sabia que o Conselho da Europa foi a primeira instituição a expulsar a Rússia depois da invasão da Ucrânia? E que teve um papel pioneiro na abolição da pena de morte? E que não é parte da União Europeia? Seis perguntas e respostas sobre a mais antiga instituição europeia

António Costa está em Reykjavik para a cimeira do Conselho da Europa. Em quase 75 anos de existência, este é apenas o quarto encontro ao mais alto nível desta instituição internacional da qual Portugal faz parte há 47 anos.

1.

Mas que organismo é este afinal?

O Conselho da Europa (CoE) é a mais antiga instituição europeia em funcionamento e apresenta-se como a “principal organização de defesa dos direitos humanos no continente”.

Estabelecido a 5 de maio de 1949, no rescaldo do pós-Segunda Guerra Mundial, resulta da “determinação” dos estados para “garantir que uma tragédia como essa nunca mais voltaria a acontecer”.

Assim, para serem membros do CoE, todos os países têm de assinar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, um tratado que visa a defesa dos Direitos Humanos , da Democracia e do Estado de Direito.

A aplicação da Convenção é supervisionada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ECHR). Da estrutura do CoE fazem também parte o Secretário-Geral (que lidera e representa o CoE), o Comité de Ministros (composto pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países membros), a Assembleia Parlamentar (com 612 representantes dos países), o Comissário para os Direitos Humanos (que analisa as denúncias de violações destes princípios), o Congresso dos Poderes Locais (focado no reforço destes princípios a nível local e regional) e a Conferência das Organizações Não Governamentais (representante da sociedade civil numa lógica de promover a democracia participativa).

Isto além de uma grande variedade de painéis de monitorização, que analisam a situação dos vários países em assuntos que vão desde a luta contra a corrupção à proteção de minorias e à prevenção da tortura.

Todas estas instituições estão sediadas em Estrasburgo, França.

2.

O Conselho da Europa é uma instituição da União Europeia?

Não. Embora trabalhem proximamente, tenham os mesmos fundadores e partilhem a bandeira europeia, trata-se de instituições distintas.

O Conselho da Europa está focado na defesa dos Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito, enquanto a UE tem um espectro de ação que começou por estar focado na vertente económica e se tornou, com o tempo, muito mais abrangente.

Com excepção da Convenção, cuja adesão é obrigatória, o CoE atua sobretudo através das mais de 200 convenções internacionais direcionadas a temas específicos (de adesão voluntária) e campanhas. Através da Comissão de Veneza (um prestigiado grupo de especialistas constitucionais) oferece também apoio jurídico a países de todo o mundo. Já a UE dispõe de um poder legislativo e executivo próprio, um sistema judicial independente e de um banco central.

Em contrapartida, ao longo de 74 anos, o CoE foi “aprofundando o seu campo de atuação a todo o continente”. Atualmente tem 46 estados-membros. Este inclui todos os países da União Europeia, mas também outros como Reino Unido, Noruega, Turquia e Ucrânia.

A Rússia também fez parte do CoE, mas foi suspensa na sequência da invasão da Ucrânia a 25 de fevereiro de 2022 e excluída a 16 de março do mesmo ano.

Importa também distinguir o Conselho da Europa do Conselho Europeu (instituição da UE composta pelos chefes de Estado ou Governos dos 27 que define as prioridades da União) e do Conselho da União Europeia (instituição da UE responsável pela coordenação das atividades e que tem presidência rotativa).

3.

Qual a ligação de Portugal ao Conselho da Europa?

Portugal é um estado-membro do Conselho da Europa desde 1976.

Como nota o Boletim da Assembleia da República que assinala o 40º aniversário da adesão, este foi “um passo marcante na consolidação da jovem democracia portuguesa” e a “confirmação da ‘vocação europeia de Portugal’, como se pode ler no Programa do I Governo Constitucional”.

Na Assembleia Parlamentar do CoE o país é representado por uma delegação de sete deputados do parlamento português, que são presididos por Edite Estrela, atual vice-presidente da AR.

No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a representação portuguesa é assegurada pela juíza Ana Maria Guerra Martins.

Portugal tem ainda um embaixador que assegura a representação permanente na instituição. O cargo é atualmente ocupado por Gilberto Jerónimo.

Os fundadores do Conselho da Europa: Winston Churchill, Konrad Adenauer, Robert Schuman, Paul-Henri Spaak, Alcide de Gasperi e Ernest Bevin
Conselho da Europa

4.

Como funciona então o trabalho?

Os vários órgãos dentro do Conselho da Europa agem segundo uma estratégia triangular única.

Em primeiro lugar, o CoE define standards que os estados-membros devem seguir para assegurar as melhores práticas quanto ao respeito pelos princípios consagrados na Convenção.

Estes são monitorizados por mecanismos independentes. Assim, o CoE elabora regularmente relatórios e outros documentos que resultam de visitas e análises à situação dos países.

Por fim, o CoE disponibiliza cooperação técnica que permita garantir a melhor implementação dos standards.

Algumas das publicações recentes que visam Portugal são referentes ao tráfico humano, ao despejo de inquilinos sem alternativas e sobre o não cumprimento das recomendações anti-corrupção.

5.

Que impacto concreto tem o CoE na vida dos europeus?

Segundo estimativas do próprio Conselho da Europa, este representa mais de 700 milhões de cidadãos.

Com os standards e apoio que disponibiliza, o CoE promove causas como a abolição da pena de morte (que já não é legal em nenhum dos seus estados-membros), a não-descriminação das minorias, a liberdade de expressão, a proteção das crianças e a igualdade de género.

Em termos mais diretos, uma das formas mais visíveis da ação do CoE traduz-se na atividade do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ECHR). Ao abrigo dos seus estatutos, qualquer cidadão nos estados-membros pode apresentar queixas por violação dos direitos humanos a título individual nesta instituição. Os acórdãos desta instituição são vinculativos, isto é, os estados-parte da Convenção são obrigados a segui-las (mesmo quando as instâncias nacionais decidiram noutro sentido).

Num dos casos mais mediáticos recentemente, a intervenção do ECHR travou os voos de deportação de migrantes do Reino Unido para o Ruanda.

Outro é o caso de Osman Kavala, um ativista turco e opositor de Erdogan que foi condenado a prisão perpétua pela organização dos protestos do Parque Gezi em 2013. O ECHR decidiu que o ativista devia ser imediatamente libertado, mas a Turquia tem rejeitado a deliberação, causando tensão entre os estados-membros.

Também nas notícias está o caso interposto por jovens portugueses contra Portugal e outros 33 países por inação climática.

Segundo dados do próprio ECDH, o tribunal lidou em 2022 com 249 queixas relacionadas com Portugal. Destas, a vasta maioria (238) foi considerada inadmissível. Foram produzidas nove decisões judiciais, sete das quais consideraram existir pelo menos uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

6.

Qual a importância de Reykjavik?

Em quase 75 anos de história, a cimeira de Reykjavik (que acontece esta terça e quarta-feira) é apenas o quarto encontro ao mais alto nível da história da instituição. A última aconteceu há 18 anos, com a necessidade de definir estratégias no contexto do maior alargamento da história da UE.

Esta semana, os líderes voltam a reunir-se numa cimeira há muito nos planos, mas motivada pela guerra na Ucrânia. “Para a cimeira, o ponto principal no que diz respeito à Ucrânia será como podemos reafirmar a nossa solidariedade, a solidariedade de toda a Europa”, apontou Tiny Kox, presidente da Assembleia Parlamentar do CoE, numa entrevista a jornalistas portugueses em Estrasburgo no final de abril.

“Houve uma violação do direito internacional que já custou a vida de dezenas de milhares de pessoas. Milhões tiveram que fugir das suas casas, das suas cidades e até mesmo do seu país. E enormes danos foram causados. Assim, o Conselho da Europa, sendo guardião dos direitos humanos, deve encontrar maneiras de garantir que, no final, a justiça seja feita. Ao Estado da Ucrânia, às estruturas da Ucrânia, mas também aos cidadãos da Ucrânia. E que não haverá impunidade. Quem iniciar uma guerra de agressão será responsabilizado mais cedo ou mais tarde.”

Com a agenda no topo das prioridades, os principais resultados esperados da cimeira são a criação de um registo de danos sofridos pelos cidadãos ucranianos e um entendimento sobre a criação de um tribunal especial com jurisdição para julgar o crime de agressão cometido pela Rússia com a invasão da Ucrânia.

Espera-se também uma declaração sobre as crianças ucranianas que têm sido enviadas para a Rússia, assim como a adoção de um conjunto de princípios democráticos.

[O Expresso viajou a Estrasburgo a convite do Conselho da Europa]

Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail: calmeida@expresso.impresa.pt

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