Sabia que o Conselho da Europa foi a primeira instituição a expulsar a Rússia depois da invasão da Ucrânia? E que teve um papel pioneiro na abolição da pena de morte? E que não é parte da União Europeia? Seis perguntas e respostas sobre a mais antiga instituição europeia
Jornalista
António Costa está em Reykjavik para a cimeira do Conselho da Europa. Em quase 75 anos de existência, este é apenas o quarto encontro ao mais alto nível desta instituição internacional da qual Portugal faz parte há 47 anos.
1.
O Conselho da Europa (CoE) é a mais antiga instituição europeia em funcionamento e apresenta-se como a “principal organização de defesa dos direitos humanos no continente”.
Estabelecido a 5 de maio de 1949, no rescaldo do pós-Segunda Guerra Mundial, resulta da “determinação” dos estados para “garantir que uma tragédia como essa nunca mais voltaria a acontecer”.
Assim, para serem membros do CoE, todos os países têm de assinar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, um tratado que visa a defesa dos Direitos Humanos , da Democracia e do Estado de Direito.
A aplicação da Convenção é supervisionada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ECHR). Da estrutura do CoE fazem também parte o Secretário-Geral (que lidera e representa o CoE), o Comité de Ministros (composto pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países membros), a Assembleia Parlamentar (com 612 representantes dos países), o Comissário para os Direitos Humanos (que analisa as denúncias de violações destes princípios), o Congresso dos Poderes Locais (focado no reforço destes princípios a nível local e regional) e a Conferência das Organizações Não Governamentais (representante da sociedade civil numa lógica de promover a democracia participativa).
Isto além de uma grande variedade de painéis de monitorização, que analisam a situação dos vários países em assuntos que vão desde a luta contra a corrupção à proteção de minorias e à prevenção da tortura.
Todas estas instituições estão sediadas em Estrasburgo, França.
2.
Não. Embora trabalhem proximamente, tenham os mesmos fundadores e partilhem a bandeira europeia, trata-se de instituições distintas.
O Conselho da Europa está focado na defesa dos Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito, enquanto a UE tem um espectro de ação que começou por estar focado na vertente económica e se tornou, com o tempo, muito mais abrangente.
Com excepção da Convenção, cuja adesão é obrigatória, o CoE atua sobretudo através das mais de 200 convenções internacionais direcionadas a temas específicos (de adesão voluntária) e campanhas. Através da Comissão de Veneza (um prestigiado grupo de especialistas constitucionais) oferece também apoio jurídico a países de todo o mundo. Já a UE dispõe de um poder legislativo e executivo próprio, um sistema judicial independente e de um banco central.
Em contrapartida, ao longo de 74 anos, o CoE foi “aprofundando o seu campo de atuação a todo o continente”. Atualmente tem 46 estados-membros. Este inclui todos os países da União Europeia, mas também outros como Reino Unido, Noruega, Turquia e Ucrânia.
A Rússia também fez parte do CoE, mas foi suspensa na sequência da invasão da Ucrânia a 25 de fevereiro de 2022 e excluída a 16 de março do mesmo ano.
Importa também distinguir o Conselho da Europa do Conselho Europeu (instituição da UE composta pelos chefes de Estado ou Governos dos 27 que define as prioridades da União) e do Conselho da União Europeia (instituição da UE responsável pela coordenação das atividades e que tem presidência rotativa).
3.
Portugal é um estado-membro do Conselho da Europa desde 1976.
Como nota o Boletim da Assembleia da República que assinala o 40º aniversário da adesão, este foi “um passo marcante na consolidação da jovem democracia portuguesa” e a “confirmação da ‘vocação europeia de Portugal’, como se pode ler no Programa do I Governo Constitucional”.
Na Assembleia Parlamentar do CoE o país é representado por uma delegação de sete deputados do parlamento português, que são presididos por Edite Estrela, atual vice-presidente da AR.
No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a representação portuguesa é assegurada pela juíza Ana Maria Guerra Martins.
Portugal tem ainda um embaixador que assegura a representação permanente na instituição. O cargo é atualmente ocupado por Gilberto Jerónimo.
4.
Os vários órgãos dentro do Conselho da Europa agem segundo uma estratégia triangular única.
Em primeiro lugar, o CoE define standards que os estados-membros devem seguir para assegurar as melhores práticas quanto ao respeito pelos princípios consagrados na Convenção.
Estes são monitorizados por mecanismos independentes. Assim, o CoE elabora regularmente relatórios e outros documentos que resultam de visitas e análises à situação dos países.
Por fim, o CoE disponibiliza cooperação técnica que permita garantir a melhor implementação dos standards.
Algumas das publicações recentes que visam Portugal são referentes ao tráfico humano, ao despejo de inquilinos sem alternativas e sobre o não cumprimento das recomendações anti-corrupção.
5.
Segundo estimativas do próprio Conselho da Europa, este representa mais de 700 milhões de cidadãos.
Com os standards e apoio que disponibiliza, o CoE promove causas como a abolição da pena de morte (que já não é legal em nenhum dos seus estados-membros), a não-descriminação das minorias, a liberdade de expressão, a proteção das crianças e a igualdade de género.
Em termos mais diretos, uma das formas mais visíveis da ação do CoE traduz-se na atividade do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ECHR). Ao abrigo dos seus estatutos, qualquer cidadão nos estados-membros pode apresentar queixas por violação dos direitos humanos a título individual nesta instituição. Os acórdãos desta instituição são vinculativos, isto é, os estados-parte da Convenção são obrigados a segui-las (mesmo quando as instâncias nacionais decidiram noutro sentido).
Num dos casos mais mediáticos recentemente, a intervenção do ECHR travou os voos de deportação de migrantes do Reino Unido para o Ruanda.
Outro é o caso de Osman Kavala, um ativista turco e opositor de Erdogan que foi condenado a prisão perpétua pela organização dos protestos do Parque Gezi em 2013. O ECHR decidiu que o ativista devia ser imediatamente libertado, mas a Turquia tem rejeitado a deliberação, causando tensão entre os estados-membros.
Também nas notícias está o caso interposto por jovens portugueses contra Portugal e outros 33 países por inação climática.
Segundo dados do próprio ECDH, o tribunal lidou em 2022 com 249 queixas relacionadas com Portugal. Destas, a vasta maioria (238) foi considerada inadmissível. Foram produzidas nove decisões judiciais, sete das quais consideraram existir pelo menos uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
6.
Em quase 75 anos de história, a cimeira de Reykjavik (que acontece esta terça e quarta-feira) é apenas o quarto encontro ao mais alto nível da história da instituição. A última aconteceu há 18 anos, com a necessidade de definir estratégias no contexto do maior alargamento da história da UE.
Esta semana, os líderes voltam a reunir-se numa cimeira há muito nos planos, mas motivada pela guerra na Ucrânia. “Para a cimeira, o ponto principal no que diz respeito à Ucrânia será como podemos reafirmar a nossa solidariedade, a solidariedade de toda a Europa”, apontou Tiny Kox, presidente da Assembleia Parlamentar do CoE, numa entrevista a jornalistas portugueses em Estrasburgo no final de abril.
“Houve uma violação do direito internacional que já custou a vida de dezenas de milhares de pessoas. Milhões tiveram que fugir das suas casas, das suas cidades e até mesmo do seu país. E enormes danos foram causados. Assim, o Conselho da Europa, sendo guardião dos direitos humanos, deve encontrar maneiras de garantir que, no final, a justiça seja feita. Ao Estado da Ucrânia, às estruturas da Ucrânia, mas também aos cidadãos da Ucrânia. E que não haverá impunidade. Quem iniciar uma guerra de agressão será responsabilizado mais cedo ou mais tarde.”
Com a agenda no topo das prioridades, os principais resultados esperados da cimeira são a criação de um registo de danos sofridos pelos cidadãos ucranianos e um entendimento sobre a criação de um tribunal especial com jurisdição para julgar o crime de agressão cometido pela Rússia com a invasão da Ucrânia.
Espera-se também uma declaração sobre as crianças ucranianas que têm sido enviadas para a Rússia, assim como a adoção de um conjunto de princípios democráticos.
[O Expresso viajou a Estrasburgo a convite do Conselho da Europa]
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