PS impede perguntas por escrito a António Costa sobre o parecer jurídico da TAP que afinal não existe

Os nove deputados do Partido Socialista da comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre a TAP votaram contra as perguntas por escrito que o Chega quer colocar ao primeiro-ministro, para que António Costa explicite as dúvidas sobre o parecer jurídico (que não existe) de sustentação ao despedimento da antiga presidente executiva da TAP. Os deputados socialistas votaram sozinhos, já que os representantes dos restantes partidos na CPI votaram favoravelmente.

“A proposta foi rejeitada por maioria dos votos dos senhores deputados”, declarou o deputado socialista Jorge Seguro Sanches, que preside à CPI da TAP, no fim da votação. Os deputados do BE, PCP, PSD e Chega uniram-se na votação favorável ao pedido de questionamento do primeiro-ministro (a IL não estava presente).

Porém, na reunião desta quarta-feira, 26 de abril, o PS, tendo a maioria e com todos os deputados presentes na sala, incluindo Jorge Seguro Sanches, teve a palavra decisiva na inviabilização da audição por escrito.

Após a votação, Filipe Melo, do Chega, contestou: “O PS não permite que se oiça, que se pronuncie até por escrito. É um atropelo constante à nossa democracia. Acho lamentável”. “Os portugueses estão confusos com a trapalhada causada pelos senhores ministros, e que o primeiro-ministro possa desfazer esta trapalhada, desfazendo estes equívocos que são crescentes e que não têm fim à vista”, explicara o deputado do Chega Filipe Melo para justificar o pedido de audição por escrito do primeiro-ministro.

Segundo o deputado, é “relevante” que o primeiro-ministro explique as contradições e dúvidas sobre o parecer jurídico, que o Governo começou por recusar entregar à Comissão de Inquérito à TAP, dando várias justificações: primeiro, porque não cabia no período temporal da CPI; depois porque iria prejudicar a defesa do Estado no processo judicial que se antecipa com a CEO da TAP; depois, porque afinal havia um problema de semântica, pelo que a resposta era sobre outros documentos além do parecer jurídico, incluindo e-mails e correspondência trocada com a fundamentação jurídica para o despedimento de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja de presidente executiva e de presidente não executivo da TAP, respetivamente.

Esta última versão foi novamente referida por Mariana Vieira da Silva em entrevista à RTP3 na noite desta terça-feira. O PS considera que nada há a explicar na CPI pelo primeiro-ministro. Esses documentos (que não o parecer jurídico) deverão ser entregues, mas a ministra da Presidência, tal como o ministro das Finanças, assinalou que há matérias de confidencialidade para proteção do Estado.

Reticências socialistas sobre audição de Bleck

Caso sejam chamados para uma CPI, os primeiros-ministros podem pedir para ser ouvidos apenas por escrito, sendo que o Chega fazia já o requerimento nesse sentido, mesmo assim sem sucesso.

Pelo contrário, houve duas audições aprovadas por unanimidade na reunião da CPI desta quarta-feira: a de Jorge Bleck, advogado da Vieira de Almeida (a pedido do PSD), e Virgínia Silva, diretora do centro de competências jurídicas do Estado Jurisapp, que apoiou o Ministério das Finanças e o Ministério das Infraestruturas na fundamentação jurídica a dar para dispensar, invocando justa causa, Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja (a pedido da IL).

Só que a unanimidade esconde o que o PS pretendia: “tenho reserva no requerimento do PSD para a audição de Jorge Bleck. Pedia para não ser votado já. Estamos a tentar chegar já a um consenso e só por essa razão”, pediu inicialmente Bruno Aragão.

Os deputados da CPI estão a tentar organizar todas as audições até ao fim de junho, tentando perceber quais os nomes que podem deixar cair, e Aragão queria só decidir o “sim” a Jorge Bleck na próxima semana, após a definição do calendário. O PSD contestou o adiamento, já que pretendia integrar a audição do advogado na calendarização que está a ser trabalhada, o que acabou por merecer então a aprovação de todos os deputados, sem que o PS fizesse finca-pé da sua pretensão inicial.

Jorge Bleck será assim integrado na calendarização de audições a ocorrer, para esclarecer os contornos dos contactos do Governo para o apoiar na fundamentação jurídica para o despedimento da ex-CEO e do ex-chairman da TAP, mas já após o anúncio público de tal despedimento – algo que Fernando Medina nega, mas o advogado diz ser verdade.