Vários juristas ajudaram o Governo a enformar a decisão final de afastamento dos dois presidentes da TAP. Fernando Medina diz não ter medo da indemnização, mas deixou dúvidas no ar sobre a existência do parecer porque não tem “ritmo” para acompanhar todas as notícias
Jornalista
Mais de 24 horas depois da polémica sobre a existência de um “parecer” jurídico, Fernando Medina decidiu desmentir a existência desse documento. O que há é a decisão final que levou ao despedimento dos dois presidentes da TAP, mas nenhum parecer autónomo e formal - e o ministro das Finanças garante que vai entregá-la à Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP. No entanto, também há interações, comunicações e e-mails com dados de juristas que conduziram a essa decisão final – e sobre essas, defende o governante, poderá haver “sigilo” a invocar.
Após a audição desta quinta-feira, 20 de abril, na comissão de Orçamento e Finanças, para que tinha sido chamado para falar sobre o plano de estabilidade mas onde quis responder sobre a TAP para dizer que “não há nenhum parecer”, Fernando Medina também falou aos jornalistas.
“Toda a informação que existe, relativamente a todo o processo dos dois gestores, é o relatório da Inspeção-Geral das Finanças, que faz o apuramento dos factos e tira a classificação jurídica dos factos e conclui pela ilegalidade da indemnização da engenheira Alexandra Reis”, sintetizou o ministro, no Parlamento.
Depois desse relatório, “existe uma deliberação por parte do acionista do Ministério das Finanças relativamente à comunicação prévia de proceder ao despedimento de dois administradores”. Em seguida, “existe a resposta” dos dois visados, para se defenderem, e, no fim, “existe a conclusão final” - aquela através da qual foi comunicado formalmente o afastamento de ambos.
Mas o requerimento do PSD, que foi já feito pela CPI à TAP, ao Governo é para a entrega do parecer jurídico – que agora Medina diz que não existe –, mas também fala em qualquer “ata, opinião escrita ou transcrita, carta ou e-mail produzidos por algum organismo do Estado, no seio dos referidos ministérios ou fora (JurisApp)”. A CPI rejeitou o argumento de que está fora do seu âmbito temporal e reiterou o requerimento.
“O trabalho jurídico, o que foi feito da formulação dos documentos, isso não tem nenhuma relevância do ponto de vista material. O que existem são essas decisões”, respondeu, dizendo que antes da comunicação com os responsáveis da TAP contou “com a participação de vários juristas”, incluindo da Jurisapp, o serviço de competências jurídicas do Estado.
Questionado sobre se irá entregar essas comunicações e interações com os juristas, Medina respondeu que “o que é relevante são os documentos das decisões” e essas, garantiu e repetiu, quando surgir o novo pedido da CPI, vai entregá-los – ainda que sublinhe que considera que está fora do âmbito temporal da iniciativa, por ser posterior a 2022.
Mas após insistência, o ministro deixou a porta aberta a invocar sigilo sobre eventuais correspondências: “Não consigo avaliar o que está sujeito a sigilo profissional, o que não está. As comunicações estão sujeitas a sigilo profissional, não têm nenhuma relevância”.
Nas declarações aos jornalistas, Fernando Medina não respondeu concretamente sobre o facto de a sua colega de Governo Ana Catarina Mendes ter assumido que havia um “parecer” e acrescentou críticas aos partidos porque “todas as manhãs têm de ter um caso”. Por que razão não esclareceu logo que não havia um parecer sobre a matéria – incluindo na primeira resposta que deu à CPI -, o ministro disse não ter “ritmo” para se “dedicar a todas as polémicas do dia”.
O ministro das Finanças mostrou-se confiante de que não teme que o Estado venha a ter de indemnizar Christine Ourmières-Widener caso conteste judicialmente o seu afastamento por justa causa. Para Fernando Medina, o que a IGF concluiu – que a renúncia de Alexandra Reis foi ilegal e que a indemnização de 500 mil euros tem de ser devolvida – “é um ato, uma falha grave”. “Fico surpreendido quando vejo que há senhores deputados que dizem que não é grave. Como ministro das Finanças é grave. Acho que isto é muito grave”, disse.
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