A conclusão da reestruturação do Novo Banco significa o fim de cláusulas que poderiam significar “crescimento da responsabilidades do Estado”, garantiu Medina. Sobre uma futura venda do Novo Banco, disse apenas que o Governo ”terá uma palavra a dizer”
Jornalista
A possibilidade de o Estado ser chamado de novo a financiar o Novo Banco desaparece com o fim, anunciado esta segunda-feira, do processo de reestruturação da instituição bancária herdeira dos ativos solventes do antigo Banco Espírito Santo, garantiu o ministro das Finanças, Fernando Medina. Sobre uma futura venda do Novo Banco, disse apenas que “o Estado terá uma palavra a dizer”.
Em Bruxelas para as reuniões do Eurogrupo e do Ecofin desta segunda e terça-feira, Medina disse que o fim da reestruturação implica o fim “da cláusula de backstop, que permitiria um crescimento da responsabilidades do Estado”.
Assim, as “possibilidades de haver chamadas significativas ao Estado português (…) desaparecem”, garantiu.
Apesar de a Comissão Europeia ter dito que a avaliação da reestruturação do Novo Banco não é um dossier fechado, o Ministério das Finanças anunciou esta segunda-feira que um relatório preliminar dava por concluído o processo, remetendo o anúncio oficial para após o anúncio das contas de 2022 da instituição bancária. “Ainda faltará um pouco para a comunicação final (…) Este não é o dia oficial [da divulgação], mas já podemos antecipar essa conclusão”, resumiu.
“O fim do processo de reestruturação significa isso mesmo, um banco que ganha em pleno os seus graus de liberdade para se poder posicionar no mercado”, acrescentou. “Não quero antecipar qual será o futuro do processo em relação ao Novo Banco (…) [mas] o Estado terá uma palavra a dizer”, disse, detalhando que “entre o Estado e o Fundo de Resolução”, a participação pública na instituição bancária rondará os 25%.
Depois da conclusão da reestruturação, iniciada em 2017, “o que sobra é um conjunto de diferendos entre o Novo Banco e o Estado português, através do Fundo de Resolução, relativamente a um conjunto de matérias” de classificação das verbas atribuídas pelo Estado à instituição “que não foram aceites” pela tutela. São montantes “com significado do ponto de vista financeiro”, descreveu.
O contencioso prossegue, recordou, em “tribunais arbitrais que estão a apreciar essas reclamações do Novo Banco (…), até agora o Estado ganhou aquelas que chegaram ao seu fim e temos a expectativa que assim aconteça relativamente às restantes”.
No dia em que a Galp Energia divulgou lucros anuais recorde numa época de forte pressão financeira sobre as famílias, Medina disse que está agora nas mãos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o cálculo da contribuição extraordinária sobre os lucros das energéticas, concertada entre os 27 em Bruxelas e implementada pelo Governo no final do ano passado.
“Certamente os serviços da AT irão fazer o cálculo e processar a contribuição extraordinária tal como está na lei e fazer a cobrança devida”, relegou.
Sobre as reuniões do Eurogrupo, desta segunda-feira, e do Ecofin, na terça, com todos os ministros das Finanças e Economia dos 27, um dos temas em foco será a resposta europeia ao programa de incentivos norte-americano, o Inflation Reduction Act (IRA), um “dossier particularmente sensível do ponto de vista económico e diplomático”.
O IRA, disse, “tem tido da parte da indústria europeia sinais de clara preocupação", temendo "riscos de igualdade de tratamento que podem comprometer a viabilidade da indústria do lado europeu”.
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