Votação final do imposto sobre lucros inesperados ocorre em clima de forte contestação pelo sector distribuição

No dia em que o imposto extraordinário sobre os lucros inesperados dos sectores da energia e da distribuição tem agendada a votação final na Assembleia da República (AR), o director-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), Gonçalo Lobo Xavier, lamenta o “dano de imagem inaceitável” provocado às empresas.

O gestor deu uma entrevista ao ‘Público’ e à ‘Renascença’ em que reforçou que esta taxa – aprovada na especialidade pelo Parlamento na passada terça-feira, dia 20 – é “profundamente injusta”, em particular, para o sector da distribuição “que tudo tem feito para menorizar o impacto da inflação”.

É mais um episódio numa novela feita de avanços e recuos, em que o chamado ‘windfall tax’ (imposto sobre lucros caídos do céu) acabou por prevalecer e de ir, até, além da determinação da Comissão Europeia. Bruxelas impôs (através de um regulamento) que as empresas de energia, em particular gás e petróleo, sejam sujeitas a um imposto extraordinário sobre os ganhos obtidos com a alta da inflação.

Portugal teve que acatar a imposição comunitária e resolveu acrescentar o sector do retalho alimentar. De fora, ficaram os bancos que também têm sido alvo do escrutínio público no que toca à obtenção de lucros à boleia da subida do custo de vida.

A proposta que saiu do Governo teve os votos a favor do PS, BE, PAN e Livre, a abstenção do PSD e do PCP e o voto contra do Chega e da Iniciativa Liberal.

33% de IRC sobre lucros excecionais

E, assim, passou pelo crivo dos deputados a aplicação de uma contribuição de solidariedade temporária (CST) de 33% que recai sobre os lucros que excedam em 20% a média dos resultados líquidos obtidos pelas empresas destes dois sectores, nos últimos quatro anos.

A medida deverá entrar em vigor até ao final do ano e vai incidir sobre os lucros ‘excedentários’ registados em 2022 e 2023.
No que respeita ao sector da energia tudo aponta para que o único ‘cliente’ deste imposto seja a Galp, enquanto do lado das empresas de distribuição foi avançado ao Expresso pela APED que o diploma está a ser analisado com vista a uma eventual contestação em tribunal.

Durante o debate e votação na especialidade, o novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, indicou que a receita estimada para estas contribuições deverá andar entre os 50 milhões de euros e os 100 milhões de euros, por ano.

A amplitude do intervalo foi justificada pelo governante com o facto de se tratarem de “novos tributos, sem antecedentes, pelo que a margem de estimativa tem uma margem de erro significativa”.