Belém dá luz verde a “big brother" fiscal

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma que obrigará as empresas a reforçar a quantidade de informação que enviam para o Fisco e que, no debate público, entre os críticos, se popularizou como “big brother fiscal”.

Hoje em dia as empresas estão obrigadas a enviar mensalmente ao Fisco um ficheiro com dados contabilísticas como as suas vendas mas, de 2020 em diante, a informação contida nesse ficheiro (chamado de SAF-T) alarga-se substancialmente.

As Finanças argumentam que esta exigência simplifica a vida às empresas, porque vai dispensá-las de preencherem muitas outras declarações, mas, para as empresas, o projeto representa uma intrusão injustificada do Estado, que passa a ter um grande manancial de informação na sua posse.

Durante a passagem do diploma pelo Parlamento fizeram-se vários ajustamentos, de modo a limitar a informação que será transmitida para a Autoridade Tributária, e o diploma também prevê que estes pormenores ainda sejam regulamentados numa fase posterior.

Ainda assim, estas evoluções foram insuficientes para os contabilistas e associações patronais, que reclamavam que a lei é desproporcional e viola o principio da igualdade, por excluir alguns setores de atividade como o financeiro.

Marcelo Rebelo de Sousa acabou por não atender ás críticas, anunciando esta sexta-feira telegraficamente na sua página na internet que “promulgou o diploma que altera diversos códigos fiscais”.

Apesar de a comunicação de dados ao Fisco ter dominado o debate, este diploma também prevê medidas consensuais como é o caso do alargamento do prazo de pagamento do IVA em cinco dias.

Outro diploma melindroso que fará o seu caminho é o das imparidades da banca, um diploma no qual o Governo trabalhava hesitantemente desde 2016 e que Marcelo Rebelo de Sousa agora promulga, assinalando que o faz “tendo presente a não oposição de qualquer Grupo Parlamentar”.

Nesta versão final, PSD, Bloco de Esquerda e PCP discordavam que se desse um período de 5 anos aos bancos para se adaptarem ao novo regime, mas, apesar da discussão turbulenta, acabaram por não chumbar liminarmente este prazo.

Mega base de dados do Estado também avança

A estes diplomas juntam-se outros dois da área das Finanças, que há alguns dias também já tinham merecido luz verde de Belém.

Um deles é o regime das SIGI – novas sociedades imobiliárias que há muito vinham sendo reclamadas pelo mercado e que passaram no Parlamento com a ajuda do PSD e do CDS/PP.

O outro é o Sistema de Informação da Organização do Estado, a mega-base de dados que permitirá às Finanças saber ao certo quantos funcionários tem, onde estão colocados, quando foram promovidos, como são avaliados, quantos dias por ano faltam e como são exatamente pagos.

Na nota de promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que considera as regras demasiado amplas, mas que as viabiliza “atendendo à relevância do regime genérico contemplado”.