Parecer do Conselho Nacional para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeita decreto-lei do Governo que permite transformar solos rústicos em urbanos. Diz que é "inócuo em relação aos objetivos visados" e "muito danoso para o urbanismo, ambiente, sociedade e investimento público”. Apreciação no Parlamento está agendada para sexta-feira
Jornalista
Há 13 argumentos para chumbar o decreto-Lei do Governo que permite transformar solos rústicos em urbanos, e que foi publicado a 30 de dezembro, aponta o Conselho Nacional para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS). Num parecer divulgado esta segunda-feira, este órgão consultivo frisa que o diploma aprovado pelo Governo “corre sérios riscos de ser inócuo em relação aos objetivos visados (“criar as condições necessárias para um desenvolvimento habitacional mais justo e acessível”) e muito danoso do ponto de vista dos efeitos urbanísticos, ambientais, sociais e de investimento público que poderá desencadear”.
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