Em causa valor de quase 3 mil milhões de euros, cuja transferência Governo não pediu à Comissão Europeia. “É um facto tão óbvio, tão óbvio, que não pode ser desmentido”, escreve comentador da SIC
João Diogo Correia, em Estocolmo
Jornalista
Luís Marques Mendes mantém que o Governo de António Costa foi “negligente” ao não aprovar todos os diplomas necessários à transferência da 5ª tranche do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) para Portugal. Aliás, insiste: “A prova, de resto, é que o Governo nem sequer apresentou à Comissão Europeia o respetivo pedido de pagamento” dos 2,775 mil milhões de euros dessa quinta parte da chamada ‘bazuca’ europeia. “É um facto tão óbvio, tão óbvio, que não pode ser desmentido”, escreve o comentador da SIC num comunicado enviado esta segunda-feira às redações.
Marques Mendes tinha dito, este domingo, que a verba estava presa em Bruxelas porque o Governo de António Costa não fez “a aprovação dos diplomas que eram obrigatórios para a garantir”. Os socialistas responderam num comunicado já depois da meia-noite, alegando “constrangimentos” pelo facto de se tratar de um Governo em gestão e repudiando as “acusações falsas” de Marques Mendes.
Porém, em nenhum momento o Governo desmente que a 5ª tranche esteja, de facto, retida em Bruxelas. O argumento da resposta ao comentador da SIC é o de que o pedido de demissão de António Costa aumentou “os constrangimentos à atuação do Governo”, que fez com que não fosse “possível submeter e ver aprovar uma Proposta de Lei relativa ao mercado de capitais”.
Ora, para Marques Mendes o argumento não colhe. Por um lado, porque os quase 3 mil milhões vão ficar mesmo retidos em Bruxelas “durante semanas ou meses”, como escreve no comunicado, uma vez que os diplomas tinham de ser enviados para a Comissão Europeia até este dia 31 de março. Com a entrada em vigor de um novo Governo e de uma nova Assembleia da República, o mais certo é que esses diplomas só vejam a luz do dia nos finais de abril ou princípios de maio.
Depois, porque, “sabendo o Governo que ia entrar em gestão, devia ter antecipado a aprovação dos diplomas”, fosse em Conselho de Ministros (por decreto, os que não precisavam de propostas de lei), fosse na Assembleia da República (AR), “até ao dia da sua dissolução”. O comentador da SIC diz, aliás, que isso “é o habitual nestas circunstâncias”, lembrando que a AR só foi dissolvida a 15 de janeiro, mais de dois meses depois do dia do pedido de demissão de António Costa (7 de novembro).
Houve, por isso, “tempo bastante para aprovar o que se sabia ser indispensável para não haver atrasos nos pagamentos”. Ora, “não tendo havido essa diligência, houve uma séria negligência”, carrega Marques Mendes.
A juntar aos argumentos de Marques Mendes, ainda há um outro: o do Presidente da República. Como lembra o Expresso esta segunda-feira, Marcelo Rebelo de Sousa disse em dezembro que seria “aberto e generoso” quanto a tudo o que dissesse respeito ao PRR, mesmo com um Governo em gestão.
Ainda em gestão, o Governo aprovou mesmo esta segunda-feira, em Conselho de Ministros, três diplomas na generalidade para o referido pagamento do PRR. “Dois diplomas da orgânica da Administração Pública e uma proposta de lei relativa aos incentivo aos mercados de capitais”, detalhou António Costa, à saída da reunião.
Sobre a reforma da Administração Pública, também necessária para o pagamento da tranche, Costa diz que quis dar espaço de manobra a Luís Montenegro. “O Governo não só não tem competências como não seria cordial condicionar a organização dos órgãos de apoio ao futuro Governo quando estamos a terminar funções”, disse.
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