Presidente promulgou primeiras medidas do pacote do Governo, mas na nota lamentou que não existam medidas mais alargadas, nomeadamente por via fiscal
A habitação, mais concretamente o programa Mais Habitação, aprovado pelo Governo a 16 de fevereiro, continua no centro do debate político e esta terça-feira até motiva trocas de recados públicos entre Presidente da República e primeiro-ministro. Ao início da noite, Marcelo promulgou uma parte do programa com uma nota em que lamenta que não tenha “medidas mais alargadas, designadamente por via fiscal”. Antes da meia-noite, o primeiro-ministro respondeu: o programa tem medidas fiscais, mas essas fazem parte dos diplomas ainda em discussão pública e que têm de passar pelo Parlamento.
“Este Programa contém diversas medidas fiscais que o Governo submeterá à Assembleia da República, que, nos termos da Constituição, tem competência exclusiva para legislar sobre esta matéria, tendo em vista a criação de incentivos fiscais ao arrendamento acessível, a diminuição da tributação em IRS para os senhorios e o desagravamento da taxa de IVA para a construção e reabilitação de imóveis destinados ao arrendamento, entre outros incentivos fiscais”, responde Costa numa nota divulgada pelo seu gabinete.
A mesma nota dá conta de que o primeiro-ministro já “referendou” (assinatura do chefe do Governo depois da promulgação necessária para a publicação em Diário da República) o decreto-lei que Marcelo umas horas antes tinha promulgado. O decreto pronto a ser publicado, lembra a nota, “apoia as famílias no pagamento de rendas e prestações de crédito à habitação”.
As medidas promulgadas pelo Presidente “são as primeiras medidas do “Programa + Habitação”, que está em discussão pública desde 16 de fevereiro”, salienta ainda a nota do primeiro-ministro. Na sua nota, o Presidente tinha justificado a promulgação por se tratar de “medidas necessárias e urgentes de apoio às famílias, face ao agravamento da situação económica e social”.
As medidas mais polémicas do programa Mais Habitação, como o arrendamento coercivo, estão ainda em discussão pública e só devem voltar a Conselho de Ministros no dia 30.
Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail: elourenco@expresso.impresa.pt
Assine e junte-se ao novo fórum de comentários
Conheça a opinião de outros assinantes do Expresso e as respostas dos nossos jornalistas. Exclusivo para assinantes