Face à crise na habitação, o Governo optou por intervenção direta no mercado

Mão pesada sobre alojamento local, com o fim de novas licenças (em áreas urbanas) e com pagamento de contribuição extraordinária nas zonas onde há maior pressão; fim dos vistos gold para travar a especulação imobiliária (com exceções se as casas forem para arrendamento); obrigatoriedade de os bancos oferecerem taxa fixa nos créditos à habitação; isenção fiscal para arrendamento acessível; apoios na renda até €200 por mês para as famílias que tenham taxa de esforço acima de 35%; Estado a subarrendar casas a privados e obrigatoriedade de pôr em arrendamento casas que estejam devolutas - “Há um número indeterminado, mas muito significativo, de casas que estão em condições de habitabilidade mas que não estão no mercado”, justificou Costa.

O pacote de medidas de apoio à habitação apresentado esta quinta-feira pelo primeiro-ministro, o ministro das Finanças e a ministra da Habitação prevê, assim, uma intervenção direta do Estado no mercado, com António Costa a defender que, em termos constitucionais, o “direito de propriedade” não se pode sobrepor a outros direitos fundamentais, como o “direito à habitação”.

O pacote de medidas agora aprovado, com um custo estimado de €900 milhões do Orçamento do Estado (o que não inclui custos com rendas, obras e compras de casas que o Estado venha a fazer), vai ainda ficar um mês em discussão pública, devendo ser aprovado em votação final no Parlamento no próximo dia 16 de março. As medidas fazem parte de uma estratégia de apoio direto e imediato ao sector, e decorrem em paralelo com as políticas públicas de habitação desenhadas pelo Governo como parte de um plano estrutural que deverá culminar na construção de 26 mil casas no parque habitacional público até 2026. “Mas ninguém pode ignorar o efeito da subida das taxas de juro nos créditos à habitação”, disse o primeiro-ministro, explicando a necessidade de uma intervenção de emergência a par das políticas de médio prazo.

Além de simplificar os processos de licenciamento, permitindo que os mesmos sejam feitos apenas com um termo de responsabilidade dos projetistas, o Governo quer ainda aumentar o número de casas no mercado de arrendamento e, para isso, propõe arrendar diretamente a privados casas que estejam disponíveis para habitação para depois as subarrendar a preços acessíveis (e atribuindo-as por sorteio), ao mesmo tempo que pretende substituir-se aos inquilinos no pagamento das rendas em caso de perigo de despejo ao fim de três meses de incumprimento.

Para promover o arrendamento acessível, o Governo propõe aumentar a verba já prevista para os municípios fazerem obras coercivas em casas devolutas (propondo uma linha de crédito de €150 milhões) e quer promover o arrendamento compulsivo e obrigatório de casas devolutas — embora não tenha explicado como.