IRS: propostas da oposição foram analisadas pelos serviços do Parlamento e não violam norma-travão

Por norma, as alterações aos impostos não costumam acontecer a meio do ano , mas a decisão do Governo de apresentar uma proposta de descida do IRS logo no início do mandato, faz com que o Parlamento discuta impostos esta quarta-feira e para aplicação imediata. Os partidos também apresentaram propostas de alteração, algumas muito diferentes, que vão das isenções a mexidas nas deduções . Por isso, foi levantada a questão do cumprimento da legalidade: as propostas dos partidos da oposição que baixam o IRS de modo diferente da proposta apresentada pelo Governo colidiriam ou não com a chamada norma-travão. Mas, ao que o Expresso apurou, de acordo com os serviços da Assembleia da República, os articulados não violam a norma que impede que o Parlamento aprove, contra a vontade do Executivo, aumentos de despesa ou reduções de receita além do inscrito no Orçamento do Estado.