Mesmo que “de forma não deliberada”, Ventura considera que o Presidente da República deu “uma certa cobertura” aos casos suscitados nas últimas semanas. Para o líder do Chega, não há dúvidas: os casos dos ministros das Infraestruturas e da Saúde devem mesmo levar à demissão dos governantes
Proibir políticos de fazerem “qualquer negócio com o Estado” através de empresas em que tenham participações, alargar a lei a quem se declara separado, publicitar todos os contratos feitos por familiares de políticos e acabar com o regime de exclusividade dos deputados comentadores em situação de “remuneração regular e sistemática”. Estas são algumas das propostas de alteração à lei das incompatibilidades que o Chega adiantou esta segunda-feira, em conferência de imprensa, na sede nacional do partido, em Lisboa. Uma conferência de imprensa em que também anunciou a criação de uma federação sindical.
Dizendo “responder ao apelo” do Presidente da República para os partidos resolverem “o complexo emaranhado legislativo” sobre aquela lei, André Ventura assumiu tratar-se de uma proposta “radical” e apontou o dedo a Marcelo Rebelo de Sousa por, mesmo que “de forma não deliberada”, ter dado “uma certa cobertura” aos casos suscitados nas últimas semanas. Para o presidente do Chega, não há dúvidas: os casos dos ministros das Infraestruturas e da Saúde devem mesmo levar à demissão dos governantes.
O Chega defende que os políticos devem ficar “proibidos” de fazerem quaisquer negócios com o Estado por via de empresas em que tenham participações, seja qual for a percentagem do capital que detenham. Isto significaria acabar com a exceção que a atual lei estabelece e que impede titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos de participação na contratação pública para quem tenha mais de 10% ou 50 mil euros de participação no capital de uma empresa.
Além disso, a lei das incompatibilidades deve aplicar-se, no entendimento do Chega, não apenas aos cônjuges que não se encontrem separados de pessoas e bens, mas também a quem se declara separado. Isto porque, explicou o presidente do partido, o regime atual convida à “fraude”, possibilitando a comunicação de separações fictícias para a celebração de negócios com o Estado. Ainda neste capítulo, todos os contratos celebrados por familiares de políticos, até mesmo os que não são “expressamente proibidos” pela lei, devem passar a constar dos portais dos contratos públicos e da transparência.
Ventura reconheceu que o Ministério Público admitiu ter “dúvidas da constitucionalidade de que a proposta possa abranger também cônjuges separados de facto”. Tratou-se de uma pronúncia sobre um outro projeto de lei do Chega, que será agora retirado com a apresentação das novas propostas.
Relativamente aos chamados deputados comentadores, estes devem passar a ter de abdicar do regime de exclusividade no Parlamento “sempre que ocorra uma remuneração regular e sistemática”, seja qual for a fonte. Na proposta do Chega, tal obrigatoriedade aplica-se não só aos artigos de opinião, mas igualmente à participação “regular e sistemática” em conferências ou palestras. “Quer estejamos a falar de criação artística, direitos de autor, conferências, palestras, formação de curta duração, não faz sentido que um deputado esteja em exclusividade e, ao mesmo tempo, a receber um salário mensal de forma regular, sistemática e corrente”, sintetizou.
Apesar de referir o caso da deputada bloquista Mariana Mortágua e das suas próprias colaborações em espaços de comentário escrito e televisivo, o líder do Chega garantiu não querer “fulanizar”.
Ventura defendeu ainda que cesse a exclusão de órgãos de soberania dos mecanismos de prevenção da corrupção e que a Entidade da Transparência, que “ainda não saiu do papel”, possa vir a emitir pareceres sobre conflitos de interesse e incompatibilidades.
Outras das propostas destina-se a “proibir as portas giratórias entre os cargos diretores da administração pública e os gabinetes ministeriais” por, defendeu o líder do Chega, ser esta “uma das maiores formas de enviesamento da Administração Pública”. O partido pretende também rever a lei relativa aos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos e dos gestores públicos, “equiparando os titulares de cargos políticos aos gestores públicos em matéria de consequências e de aplicação desta lei”.
Em resumo, o Chega quer “aprovar legislação firme, duradoura e muito restritiva”. Estas propostas de alteração serão apresentadas pelo partido na Assembleia da República assim que “termine o debate orçamental”.
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