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Governo sai em defesa de Pedro Nuno Santos: parecer da PGR “mantém plena atualidade” (e estas são as alíneas da polémica)

Governo sai em defesa de Pedro Nuno Santos: parecer da PGR “mantém plena atualidade” (e estas são as alíneas da polémica)
ANTONIO PEDRO SANTOS

Gabinete da ministra Mariana Vieira da Silva emitiu nota à comunicação social a defender ministro das Infraeestruturas em mais um caso de alegada incompatibilidade. Presidência do Conselho de Ministros diz que parecer da PGR de 2019 “mantém plena atualidade” e iliba ministro

O ministério da Presidência do Conselho de Ministros saiu este sábado em defesa do ministro Pedro Nuno Santos no caso da empresa detida pelo pai do ministro (e onde Pedro Nuno detém 1%) que beneficiou de um contrato público por ajuste direto com o Estado. À semelhança do que já tinha feito o Ministério das Infraestruturas, também o gabinete de Mariana Vieira da Silva se agarra ao parecer da PGR de 2019 que diz que só há impedimento se o negócio tiver sido feito no mesmo ramo de atuação do ministro em causa.

“Já em 19 de setembro de 2019, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República tinha esclarecido que tal impedimento apenas se verifica quanto aos procedimentos relativos a contratos públicos abertos ou que corram os seus trâmites sob a direção, superintendência ou tutela de mérito do órgão do Estado em que o titular de cargo político exerce funções (grosso modo, no âmbito do respetivo Ministério)”, lê-se na nota, depois de relembrar o historial da lei que baliza os impedimentos e incompatibilidades a que estão sujeitos os membros do governo.

É nesse sentido que a PCM nota que, apesar de o parecer de 2019 ter sido emitido antes de a lei das incompatibilidades ter sido alterada e atualizada, substituindo a anterior, em nada “altera as disposições à luz das quais foi emitido o referido parecer, que assim mantém plena atualidade, uma vez que a lei nova já era conhecida à data da sua aprovação unânime”. A nova lei, lei nº 52/2019, é de 31 de julho de 2019, e a anterior era de 26 de agosto de 1993.

Segundo a nota, este aspeto que faz com que o parecer mantenha atualidade “tem sido, apesar de profusamente conhecido e transmitido pela comunicação social em 2019, lamentavelmente omitido nas notícias produzidas a este respeito” e é “central para a compreensão dos deveres a que estão sujeitos os membros do Governo e as limitações à liberdade de iniciativa económica dos seus familiares”.

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