Ordem dos Engenheiros envia ao Governo propostas de alteração ao regime especial que quer acelerar as obras financiadas pela “bazuca”. Documento deve ver a luz do dia em setembro, apesar da oposição dos arquitetos
A Ordem dos Engenheiros (OE) quer ver melhorado o texto proposto pelo Governo para o regime especial de aceleração das obras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Tal como o Expresso noticiou há duas semanas, o Executivo quer poupar tempo criando um mecanismo que permita que, com um só concurso, sejam adjudicados os projetos de conceção e construção de uma empreitada, uma preocupação que a OE acompanha. Os arquitetos estão contra, mas os engenheiros colocam-se ao lado do Governo.
No entanto, os engenheiros consideram que há “espaço para algumas melhorias no texto”, e por isso, entregaram ao Governo uma pronúncia com propostas de alteração em três pontos fundamentais: o preço-base das obras; as regras para o novo modelo de conceção-construção; e os “trabalhos complementares” que sejam necessários em cada obra.
A transparência, mas também a velocidade de execução das obras patrocinadas pela “bazuca” europeia, tem sido motivo de preocupação e aviso, nomeadamente do Presidente da República — Marcelo Rebelo de Sousa já sinalizou a preocupação há meses, na altura em que recebeu os partidos políticos com o tema dos prazos do PRR na agenda. António Costa anotou o aviso e quer responder com este novo “pacote de simplificação administrativa”, previsto para ver a luz do dia já em setembro.
Ao contrário dos Arquitetos, que se mostraram contra as regras anunciadas, a Ordem dos Engenheiros reconhece que o projeto do Governo “concretiza medidas que promovem essencialmente a transparência e a celeridade, sem prejudicarem a qualidade”. Mas deixa também críticas e alertas. Uma delas antiga.
No comunicado enviado ao Expresso, lê-se que “há muito” que a OE tem defendido a importância de impedir a prática de preços abaixo do mercado, o chamado dumping salarial e social, pelo que considera que as empresas públicas devem estabelecer preços-base para os concorrentes. O texto do Governo até o sugere, mas não com caráter obrigatório, o que para a OE seria fundamental.
É também sobre transparência que fala a segunda nota de alerta dos engenheiros, que escrevem que o regime de “conceção-construção colaborativa” (como sugerem chamar-lhe) deve cingir-se a “obras de especial complexidade ou em que o prazo de investimento público assim o exija”. No entanto, a grande crítica nesse ponto tem a ver com uma salvaguarda que o Governo quer criar para garantir a qualidade das obras: os critérios de valorização estética e funcional, que são subjetivos, só são discutidos depois de já haver vencedor (para que as obras acelerem), mas com a obrigação de que esse vencedor apresente três propostas de projeto diferentes.
Ora, para a OE, que se diz “em profundo desacordo” com a ideia, ela não só não acelera os processos como cria barreiras a que as empresas se queiram candidatar. “Qualquer outra interpretação é de quem não tem a menor experiência na apresentação de propostas”, escreve a Ordem, lembrando que se querem propostas de “grande objetividade, elevada exigência conceptual, garantia de qualidade” e que isso “nunca se compadece com a obrigatoriedade da apresentação de três diferentes estudos prévios”.
Por fim, os engenheiros referem ainda como “muito vagos” os conceitos referentes aos “trabalhos complementares” das obras, o que abre espaço a um aumento das litigâncias, um problema que os engenheiros identificam como estrutural na contratação pública portuguesa. Sugerem por isso “uma delimitação” do que pode ser abrangido como trabalho complementar “altamente inconveniente ou que provoque um aumento considerável de custos”.
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