Procuradora tenta anular no Tribunal de Justiça da UE nomeação de José Guerra

A magistrada afastada pelo Governo para a nova Procuradoria Europeia contesta agora a decisão no Tribunal de Justiça da União Europeia. Ao que o Expresso apurou, a ação já deu entrada no Tribunal de Justiça da UE e o objetivo é anular a nomeação de José Guerra como procurador europeu.

A reação judicial acontece meio ano depois de o Conselho da União Europeia, que reúne os governos dos vários Estados-membros, ter indicado José Guerra para o cargo, contra o que tinha sido o parecer de um painel europeu independente que avaliou os três candidatos indicados por Portugal e que atribuiu a melhor classificação a Ana Carla Almeida.

A procuradora tinha já feito queixa ao próprio Conselho da UE - cuja presidência rotativa está agora nas mãos de Portugal - e à provedora europeia de Justiça. Também o Parlamento Europeu tem colocado em causa a decisão do Governo português, pedindo o acesso a toda a documentação que levou à decisão final.

Apesar da pressão de alguns eurodeputados, o Governo português tem insistido que o caso está encerrado e o próprio Conselho da UE - e os restantes Estados-membros - tem afastado a hipótese de reavaliar a decisão. Como o Expresso avançou em dezembro, o Governo enviou informação falsa e com lapsos à instituição para justificar a nomeação de José Guerra e afastar a de Ana Carla Almeida. No entanto, os restantes países ficaram satisfeitos com o envio de uma correção e com as justificações da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Agora terão de defender o caso e a nomeação em tribunal.

A ação junto do Tribunal com sede no Luxemburgo contra a decisão do Conselho é já a segunda do género. Antes de Ana Carla Almeida, também um dos candidato belgas à procuradoria europeia avançou com uma queixa semelhante. Tal como a magistrada portuguesa, Jean-Michel Verelst foi o primeiro classificado na avaliação do painel de seleção, mas o cargo acabou por ser atribuído a outro candidato que alegadamente trabalhava para o então ministro da Justiça da Bélgica, que o nomeou.

Dos 22 países que participam na Procuradoria Europeia, só Portugal, Bélgica e Bulgária não seguiram o parecer independente. No caso português, o Governo tem argumentado que José Guerra foi o candidato mais bem classificado na pré-seleção feita pelo Conselho Superior do Ministério Público.

O Governo tem tentado pôr um ponto final na polémica, mas a ação no Tribunal de Justiça da UE abre um novo capítulo que mantém em aberto o desfecho do caso e a nomeação de José Guerra. Por outro lado continua a ensombrar o arranque da Procuradoria Europeia, que ainda não começou o trabalho de investigação de casos de fraude com dinheiros europeus e de combate ao crime quando estão em causa interesses financeiros da UE.

Até agora, e apesar das críticas, o primeiro-ministro, António Costa, tem mantido sempre a confiança em Francisca Van Dunem. E a única demissão foi a do diretor-geral da Política de Justiça, Miguel Romão, que assumiu a responsabilidade pela carta com erros enviada para Bruxelas.