Empregados domésticos. Sabia que a não declaração do trabalho pode levar à cadeia?
Tem um empregado a dias, para fazer limpeza em casa? Fique a conhecer todas as obrigações a que está sujeito e as penalizações em que pode incorrer. A partir de abril, o não cumprimento da legislação passa a ser crime e, no limite, pode levar a uma pena de prisão até um ano. Vale a pena estar informado. Neste episódio do podcast "Justiça sem Códigos", a jornalista Ana Peneda Moreira conversa com os advogados Paulo de Sá e Cunha e Victor Hugo Ventura, autor do livro “Regime do serviço doméstico”
O serviço doméstico em Portugal é regulado por um regime próprio, fora do Código de Trabalho.
Neste podcast do “Justiça sem códigos” encontrará todas as regras a que está obrigado se tem, ou se pretende contatar, um empregado de limpeza doméstica.
Aqui encontrará respostas para dúvidas essenciais: há necessidade ou não de fazer um contrato? Como pode preencher a declaração da segurança social? O seguros de trabalho é obrigatório e quem está obrigado a fazê-lo, o empregado ou o empregador? E sabe se é necessário fazer o pagamento de subsídios de férias ou natal?
Todas as respostas são respondidas no “Justiça sem códigos” pelos advogados Vitor Hugo Ventura, autor do livro ”Regime do trabalho doméstico”. com a habitual análise de Paulo de Sá e Cunha.
'Justiça sem Códigos' é um podcast semanal da SIC Notícias. Todas as quintas-feiras a jornalista Ana Peneda Moreira conta com a análise do advogado Paulo Sá e Cunha para uma conversa sobre Justiça, de forma clara e sem tabus. Partindo de casos concretos, são discutidos temas mediáticos e tantos outros ponderados, por todos, na vida quotidiana.
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