O Orçamento, o Estado e a Administração Pública

Funcionários públicos sem aumento intercalar

Tal como o primeiro-ministro, António Costa, e o ministro das Finanças, Fernando Medina, já tinham sinalizado, a proposta do OE2022 não contempla qualquer aumento intercalar para a Função Pública. Os trabalhadores do Estado contam apenas com a atualização salarial de 0,9% que avançou em janeiro, representando um aumento de despesa pública de 225 milhões de euros. Somando o impacto das promoções, progressões e revisões de carreiras, o Executivo contabiliza um crescimento da massa salarial da Administração Pública de 3,1% (780 milhões de euros).

Atrair trabalhadores qualificados

O Governo compromete-se a aumentar o salário de entrada na carreira de técnico superior e a aplicar o novo valor, ainda que gradualmente, aos atuais trabalhadores do Estado que se encontrem nessa posição. Além disso, os doutorados terão uma majoração: a entrada na Função Pública será a partir de uma posição remuneratória superior e todos os trabalhadores que, à data, estejam integrados numa posição inferior passarão para a nova posição.

Governo promete rever carreiras da Função Pública

A recomposição da carreira de assistente técnico, é outro compromisso assumido pelo Governo. O nível remuneratório de ingresso destes trabalhadores com qualificações intermédias na Função Pública já foi praticamente apanhado pelo salário mínimo nacional e o Executivo indica que será aumentado, aplicando-se, ainda que gradualmente, aos trabalhadores que atualmente se encontrem nessa posição. Quanto à carreira de assistente operacional, também será estudada a sua recomposição, já que está hoje muito comprimida devido ao aumento do salário mínimo ter absorvido as primeiras posições remuneratórias.

Mais dinheiro para as empresas públicas

A limpeza da dívida histórica da CP vai mesmo avançar através da dotação de capital de 1,815 mil milhões de euros por parte do Estado, o que permitirá à empresa voltar a financiar-se. No final de 2021 a dívida da empresa era de cerca de 2,1 mil milhões de euros. Além disso, a TAP vai receber até 990 milhões de euros do Estado como previsto no âmbito do Plano de Reestruturação aprovado pela Comissão Europeia.