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A nova legislação em matéria de proteção dos denunciantes já está a ser aplicada e em clara velocidade de cruzeiro, constituindo um relevante salto qualitativo na proteção dos interesses financeiros do Estado e, no caso especial dos fundos europeus que Portugal tem vindo a receber e continuará a receber durante os próximos anos, de uma maior e mais eficaz proteção dos interesses financeiros da União
O Relatório sobre a situação do Estado de Direito na União Europeia foi publicado pela Comissão Europeia no passado dia 5 de julho, evidenciando-se que aproximadamente 65% das recomendações constantes do relatório de 2022 foram, total ou parcialmente, acolhidas, o que denota bem o compromisso dos Estados-Membros (EM) em adotar as medidas adequadas à sua resolução.
No entanto, e para nosso descontentamento, o cenário, apesar de algumas melhorias, continua, globalmente, a não ser animador, dado que o significativo esforço demonstrado pelos diferentes EM contrasta com a persistência de preocupações sistémicas que permanecem sem resposta.
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