Da polémica da AICEP, com milhões de euros validados sem controlo, aos avanços na habitação e ao novo E-Lar

Em retrospetiva

A auditoria da AD&C à AICEP, a que o Expresso teve acesso, concluiu que milhões de euros de fundos do Portugal 2020 foram validados sem controlo adequado, incluindo despesas irregulares em viagens, hotéis e estudos “reciclados”. Em alguns casos, nem sequer existe prova de que os apoios chegaram às PME. A recomendação é excluir €52,9 milhões da despesa a declarar em Bruxelas e recuperar €30 milhões já pagos.

No mesmo contexto, a ação de controlo detetou uma teia de empresas ligadas a Manuel Serrão - nove, pelo menos - que, entre 2015 e 2023, canalizou milhões de euros do Portugal 2020 através de contratos entre familiares e sócios próximos, com fortes indícios de conflitos de interesses. O caso segue no Ministério Público. O Governo mantém confiança na agência e diz que estão em curso melhorias nos procedimentos.

Entretanto, o Tribunal de Contas alertou para atrasos significativos na reforma agrícola do PRR: embora 94% da verba esteja contratualizada, a execução financeira é de apenas 45%, o que coloca em risco as metas de 2025 e reforça a necessidade de mecanismos mais robustos de fiscalização.

Apesar destes alertas, a execução global do plano continua a avançar. Portugal recebeu em agosto €1,34 mil milhões da Comissão Europeia, no âmbito do sexto pedido de pagamento do PRR, após o cumprimento de 32 metas em áreas como saúde, educação e transição climática. Com este desembolso, o país já recebeu 57% da dotação global. Entretanto, foi submetido o sétimo pedido, ligado a mais 27 metas.

A reprogramação das Agendas Mobilizadoras e Verdes trouxe também um reforço de €319 milhões, elevando para €3 mil milhões o total de apoios disponíveis. As áreas mais beneficiadas foram a aeronáutica e espaço, as TIC e os transportes, enquanto a energia sofreu cortes após reavaliação técnica. No início do mês, o Governo lançou a linha Fomento PT 2030 - Garantias, de €1000 milhões, para permitir às empresas acederem a adiantamentos de até 40% dos apoios comunitários e acelerar a execução dos projetos.

No domínio da eficiência energética, o programa Edifícios + Sustentáveis continua a gerar dificuldades, com 10 mil candidaturas ainda por avaliar e milhares de famílias à espera de reembolso. A ministra do Ambiente classificou o processo como “uma dor de cabeça” e anunciou o novo programa E-Lar, mais simples e baseado em descontos diretos na compra de eletrodomésticos eficientes.

A Deco Proteste deixou, no entanto, alertas sobre potenciais práticas anticoncorrenciais, já que os vouchers terão de ser usados numa única loja. Os retalhistas receberam garantias de reembolso em até três semanas, prazo considerado “razoável” pela APED, embora se preveja alguma complexidade operacional. Para a associação Zero, o investimento está ainda muito aquém: seriam necessários €120 mil milhões para uma verdadeira renovação energética das habitações.

⇒ Aqui pode ler 10 perguntas e respostas sobre o E-Lar

Na habitação social, o 1º Direito já entregou 11.361 casas a famílias carenciadas, mas quase dois terços concentram-se em Lisboa e arredores, sendo a maioria fruto de reabilitação. O Governo assegura que cumprirá a meta de 26 mil casas até junho de 2026, admitindo que as autarquias que atrasem obras arriscam perder parte do financiamento europeu.

No ensino superior, avançam também os investimentos em alojamento estudantil: até 2026 deverão estar disponíveis 18 mil camas em residências, podendo chegar às 19 mil contratualizadas, embora persistam constrangimentos ligados a custos e falta de mão de obra. Já a Autoeuropa prepara-se para produzir em Palmela o novo automóvel elétrico ID.Every1, num investimento de €270 milhões da Volkswagen, apoiado pelo Estado em €30 milhões através de fundos europeus.

Esteja atento: há €9,5 milhões para os proprietários rurais

O IFAP abriu o aviso do programa Emparcelar para Ordenar, no âmbito do PRR, com uma dotação de €9,5 milhões em apoios não reembolsáveis e cofinanciamento até 50%. O concurso destina-se a proprietários que realizem operações de emparcelamento rural simples, através da aquisição ou reconfiguração de prédios rústicos. É válido para Portugal continental e as candidaturas podem ser submetidas até 31 de outubro, através do portal do IFAP.

Barómetro dos fundos

• Plano de Recuperação e Resiliência

Os dados de monitorização do PRR indicam que Portugal embolsou, até 20 de agosto, €12.733 milhões, cerca de 57% do envelope financeiro de €22.216 milhões. Em avaliação pela Comissão Europeia, encontram-se mais €1064 milhões, respeitantes ao sétimo pedido de pagamento.

Ao nível da execução, dos 438 marcos e metas acordados com Bruxelas (eram 463 antes da reprogramação), 177 (40%) foram cumpridos, 27 estão em avaliação. Já as transferências aos beneficiários diretos e finais totalizam €8765 milhões, o equivalente a 40% do envelope. “Em trânsito” nos beneficiários intermediários, isto é, nas entidades gestoras dos programas, estão €1612 milhões.

As empresas (€3202), as entidades públicas (€1829) e as autarquias e áreas metropolitanas (€1132 milhões) estão no topo dos beneficiários com maior valor recebido até agora.

• Portugal 2030

O boletim mensal mais recente revela que o Portugal 2030, com verbas de €22.995 milhões, leva uma taxa de execução de 9,3% (€2148 milhões), embora €8561 milhões, ou seja,37% da dotação, já tenham recebido “luz verde”.

Até 31 de julho, o atual quadro comunitário de apoio tinha 1119 avisos lançados, com €14.518 milhões de fundo a concurso. Destes, 47% pertencem ao FEDER, 34% ao Fundo Social Europeu+ e 15% ao Fundo de Coesão.

No âmbito dos 12 programas que compõem o Portugal 2030, a maior parcela de aprovação e de execução continua a pertencer ao Pessoas 2030.

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Desejo-lhe um ótimo fim de semana e… boas leituras!