No Estado de Nova Iorque, obter licença para porte de armas em zonas públicas exige apresentar um “motivo adequado”, uma lei que caiu esta quinta-feira. O Supremo Tribunal dos EUA entende que o direito de porte de armas não é “um direito de segunda classe”, e comparou-o às liberdades de expressão e religiosa. Mas a decisão dos juízes não foi unânime
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América (EUA) invalidou uma lei de Nova Iorque que limitava o acesso a armas. “Porque o Estado de Nova Iorque só emite licenças de porte público apenas quando um requerente demonstra uma necessidade especial para auto-defesa, concluímos que o regime de licenciamento do Estado viola a Constituição”, escreveu o juiz Clarence Thomas, em representação da decisão maioritária do Tribunal.
Foram seis votos contra três, com o ‘The New York Times’ a escrever que os três membros liberais do Tribunal discordaram.
A maioria dos juízes entendeu que a exigência de Nova Iorque para que seja apresentado um “motivo adequado” para conceder a um requerente uma licença sem restrições de porte de arma no espaço público viola a 14ª Emenda. Motivo? Por “impedir que cidadãos que cumprem a lei e com normais necessidades de autodefesa" possam exercer "o seu direito de porte de armas”.
Thomas indicou que há outras zonas do país com critérios semelhantes, como a Califórnia, o distrito de Columbia, Hawaii, Maryland, Massachusetts e Nova Jersey.
O caso foi apresentado por Brandon Koch e Robert Nash, dois cidadãos de Nova Iorque que o tribunal descreve como “cumpridores da lei”, que se candidataram em anos diferentes a uma licença sem restrições para porte de um revólver em público. Nash obteve uma licença com restrições: podia caçar e fazer tiro ao alvo. Tentou que as restrições fossem retiradas, alegando “uma série de assaltos recentes na sua vizinhança”, mas o pedido foi rejeitado.
De acordo com o Tribunal, a situação de Koch era semelhante: queria a arma para autodefesa Inicialmente foi-lhe atribuída uma arma para esse efeito, e mais tarde foi-lhe permitido o porte de arma na ida e regresso do trabalho, mantendo-se outras restrições.
Olhando para um contexto geral, o juiz Thomas defende que não há historicamente “limitações” ao direito de porte de armas se aproximem da exigência imposta por Nova Iorque. E entende que a Segunda Emenda garante aos peticionários o direito de porte de armas em público para autodefesa, argumentando que esse direito constitucional não é “um direito de segunda classe”.
Foi mesmo mais longe, ao comparar o direito ao porte de arma ao da liberdade religiosa e da liberdade de expressão. “Não conhecemos nenhum outro direito constitucional que um indivíduo possa exercer apenas depois de demonstrar aos funcionários do governo alguma necessidade especial. Não é assim que a Primeira Emenda funciona em relação ao discurso impopular ou ao exercício livre de religião”, pode ler-se na decisão.
A decisão não foi unânime, tendo o contexto de violência e de tiroteios frequentes nos Estados Unidos sido destacado por quem discordou. Do acórdão consta um comentário do juiz Breyer, apoiado por Sotomayor e Kagan, que se opuseram.
“Desde o início deste ano (2022), foram reportados 277 tiroteios em massa – uma média de mais de um por dia”, escreveu. O magistrado alerta que a decisão do Supremo Tribunal coloca um “fardo” sobre os esforços dos Estados que para darem resposta à violência com armas de fogo através de legislação que limita a sua compra, porte ou uso. “Na minha opinião, quando os tribunais interpretam a Segunda Emenda, é constitucionalmente adequado, e muitas vezes necessário, que considerem o perigo sério e as consequências de violência armada que levam os Estados a regular as armas de fogo”, defendeu.
Além disso, Breyer apontou que é “anómala” a rejeição de escrutínio do tribunal e a adoção de uma abordagem histórica “rígida”.
No Twitter, a governadora Democrata Kathy Hochul publicou no Twitter que “é escandaloso que num momento de avaliação nacional sobre violência armada, o Supremo Tribunal tenha irresponsavelmente derrubado uma lei de Nova Iorque que limita quem [tem acesso ao] porte de armas ocultas”.
Já o Presidente da Câmara de Nova Iorque, Eric Adams, reagiu com uma publicação no Twitter a dizer que a decisão do Supremo Tribunal deixa os cidadãos de Nova Iorque “em maior risco de violência armada”, apontando que houve preparação para uma decisão neste sentido.
Já a Associação Nacional de Armas (NRA), escreveu o ‘The Guardian’, celebrou a decisão. Publicou que “o direito do povo a manter e ao porte de armas, não será infringido”.
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