Governo de Bolsonaro não quer condenação de polícias que matem criminosos “por medo ou outra emoção violenta”

O Governo brasileiro pretende que não haja condenações para polícias que assassinaram criminosos “por medo ou por terem sido apanhados de surpresa ou sentido outra emoção violenta”. A proposta faz parte do plano apresentado esta segunda-feira pelo antigo juiz e atual ministro da Justiça Sérgio Moro para combater o crime no país.

A iniciativa acaba por ser a concretização de uma das promessas que Jair Bolsonaro fez durante a campanha para as eleições presidenciais de 2018, mas Sérgio Moro garantiu que a ideia “não é ampliar o conceito de legítima defesa, apenas deixar que claro que determinadas situações devem ser consideradas legítima defesa”.

Segundo dados recentes da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, quase 64 mil brasileiros morreram de forma violenta em 2017. Destes, perto de cinco mil perderam a vida em operações policiais, o que equivale a 14 vítimas mortais por dia. Enquanto os homicídios em geral aumentaram 2,9% em relação ao ano anterior, aqueles que foram causados pela polícia aumentaram 20%. Por outro lado, a referida ONG sublinha que só em 2017 foram assassinados 367 polícias, isto é, um por dia.

Sérgio Moro sublinhou que a proposta de alteração ao Código Penal não é uma espécie de “licença para matar” nem autoriza que se “abatam os suspeitos”, simplesmente pretende-se “mitigar a sensação de insegurança que os polícias sentem” no seu dia a dia. “Serve para que os agentes da polícia, em risco de conflito armado iminente, intervenham de modo a prevenir agressões injustas contra si ou contra terceiros”.

A lei atual determina que os agentes da polícia só possam agir mediante uma ameaça concreta ou já durante o crime e o ministro da Justiça não concorda com isso. “Acho que a polícia não tem de esperar até levar um tiro para poder reagir.”

Sérgio Moro também pretende que os condenados em segunda instância sejam presos, mesmo que lhes esteja ainda reservado o direito de recorrer da sentença. O tema tem dividido desde há algum tempo os brasileiros, porque foi precisamente isso que aconteceu com Lula da Silva - os juízes ordenaram que fosse detido quando ainda tinha a possibilidade de recorrer. A defesa do líder do Partido dos Trabalhadores sempre insistiu que os condenados permanecessem em liberdade enquanto houvesse recursos pendentes. O Supremo Tribunal brasileiro decide em abril sobre este assunto.

O novo Governo também pretende proibir o financiamento público de campanhas eleitorais e mencionar na lei os principais grupos criminosos e os “grandes inimigos da segurança pública”, como o Primeiro Comando da Capital, uma organização criminosa que tem São Paulo como bastião, o Comando Vermelho, do Rio de Janeiro, e as milícias paramilitares que controlam as favelas e integram militares no ativo.