Deputados da CPI à TAP ressalvam que são eles que decidem o que está no âmbito dos seus trabalhos e pedem documento que o Governo não enviou. O PSD queria envolver já Augusto Santos Silva, mas estava isolado
Jornalista
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP não acolhe os argumentos do Governo para recusar a entrega do alegado parecer que fundamenta, juridicamente, o afastamento da antiga presidente executiva, Christine Ourmières-Widener, e do ex-presidente da administração da companhia aérea, Manuel Beja. Isso é ponto comum de todos os partidos. Agora, a forma como a CPI vai contornar esse facto gerou confusão. O presidente da CPI decidiu que vai ordenar ao Governo que entregue a documentação, mas em moldes diferentes dos pretendidos pelo PSD.
A sessão da CPI desta quarta-feira, 19 de abril, foi agendada para ouvir o presidente da comissão de vencimentos da TAP, Tiago Aires Mateus, mas por uma hora esteve em discussão a resposta que deveria ser dada ao Governo, depois de este ter rejeitado a disponibilização do documento.
A decisão final foi do presidente da CPI, o deputado socialista Jorge Seguro Sanches, e, como ocorreu já noutras comissões de inquérito, a iniciativa parlamentar irá dizer que discorda da posição do Governo para não entregar a documentação, e que é a CPI que decide.
“Irei insistir”, deixou claro Seguro Sanches, ao lado dos vários partidos, incluindo do PS.
Em causa está a fundamentação jurídica que o Governo tinha na sua posse para ter decidido, a 6 de março, afastar, invocando justa causa, a então presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, e o presidente do conselho de administração, Manuel Beja. Na altura, o ministro das Finanças, Fernando Medina, disse estar “blindado” juridicamente, mas não quer divulgar à CPI a informação jurídica pedida.
Na resposta à CPI, o Governo disse que o pedido extravasa os seus poderes, argumentando que a saída por justa causa ocorreu em 2023, quando o objeto da CPI se centra no período entre 2020 e 2022 – argumento que os deputados contestam, dizendo que é deles a decisão do que é o âmbito da comissão.
À imprensa, mas não à CPI, o Governo utilizou depois outros argumentos, como a fundamentação de interesse público para a sua não divulgação, por expor a defesa jurídica perante a CEO da TAP. Algo que, para os deputados, não colhe.
Por isso, vai ser repetido o pedido de documentação ao Governo, para que dê à CPI o parecer jurídico - ainda que muitos partidos admitam que possa não existir, efetivamente, nenhum parecer formal.
Se o Governo voltar a rejeitar a entrega, haverá comunicação ao presidente da Assembleia da República para que este participe à Procuradoria-Geral da República um “crime de desobediência”.
Aliás, o Chega, por Filipe Melo, disse mesmo que se o Governo não entregar a documentação solicitada, vai avançar ele próprio com a participação.
O PSD queria ir mais além já (o deputado Hugo Carneiro recordou que a CPI tem um período temporal de funcionamento, que pode ficar condicionado caso o Governo volte a rejeitar) e, por isso, recorreu já até da decisão do presidente da CPI. O PSD pretendia que a CPI envolvesse Augusto Santos Silva, enquanto presidente da Assembleia da República.
No início da sessão, o deputado social-democrata Paulo Moniz lembrou que pediu uma “reunião de emergência” para que “esta CPI deliber[ass]e e inst[ass]e o Presidente da Assembleia da República a uma de duas coisas: demover o Governo a responder à questão que exista, e a existir [o parecer com a fundamentação jurídica] que o envie à CPI inequívoca e rapidamente; ou faça participação à Procuradoria-Geral da República”.
“O que vimos aqui pedir é uma coisa simples: é que se cumpra a lei”, continuou Paulo Moniz. Queria o PSD que fosse Santos Silva, e não Seguro Sanches, a falar com o Governo.
Porém, os restantes partidos – PS, Chega, IL, BE e PCP – votaram contra o recurso do PSD.
“Venha o documento”, resumiu o comunista Bruno Dias, quando estava em curso uma discussão que durou cerca de uma hora depois de um dia em que todos os partidos tinham já feito declarações à imprensa sobre o assunto.
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