Ana Catarina Mendes junta-se a Medina, Galamba e Mariana Vieira da Silva a recusar a entrega do parecer que dá segurança jurídica ao Governo para afastar líderes da TAP. “A sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado”, defendeu o Governo à Lusa, argumento que não utilizou com a CPI
O Governo justificou esta quarta-feira, 19 de abril, a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente-executiva da companhia com a necessidade de “salvaguarda do interesse público”. Na verdade, o Executivo - nas respostas de Fernando Medina, João Galamba e Mariana Vieira da Silva à CPI - nem esclareceu à CPI se tais pareceres jurídicos existem. À Lusa, o Governo dá uma justificação que não deu aos deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito para recusar entregar documentação confidencial sobre a TAP.
Numa nota enviada à agência Lusa, o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, alega que “o parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI)” e "a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado".
"Por isso mesmo, a resposta do Governo à CPI visa a salvaguarda do interesse público", assinala a nota do gabinete de Ana Catarina Mendes.
A recusa do Governo foi assinada, em diferentes respostas, pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, pelo ministro das Infraestruturas, João Galamba, e pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva. Agora, Ana Catarina Mendes, ministra dos Assuntos Parlamentares, junta-se e solidariza-se com a resposta, dizendo que é a posição de todo o Governo.
O Expresso colocou questões sobre este tema aos três ministérios, até agora sem resposta. As Finanças e as Infraestruturas remetem para a resposta de Ana Catarina Mendes, mas deixam perguntas por responder.
O Governo alega que "os processos de demissão dos anteriores CEO (presidente executivo) e chairman (presidente do conselho de administração) da TAP têm sido objeto de manifestações públicas suscetíveis de gerar contencioso entre os visados e o Estado". Nas respostas que deram à CPI, o Governo não esclareceu sequer se existiam pareceres, utilizando apenas como argumento que o pedido, por ser sobre um ato em 2023, escapa ao âmbito da iniciativa parlamentar.
O gabinete de Ana Catarina Mendes manifesta "toda a disponibilidade" do Governo "para colaborar com a Assembleia da República e, em particular, com a Comissão Parlamentar de Inquérito", assegurando que "o respeito é absoluto".
Rejeita, contudo, "um clima de tensão permanente em volta de uma CPI que deve trabalhar com tranquilidade e com a qual o Governo coopera com toda a lealdade institucional".
A CPI tem poderes especiais para o levantamento de segredos que sejam invocados por quem solicita documentos, e tem até decidido ir ao Supremo Tribunal de Justiça para os levantar - o PS, porém, tem maioria absoluta na CPI.
Esta posição surge no dia em que o PSD, através do deputado Paulo Moniz, acusou o Governo de "atuar à margem da lei" por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram "respaldo jurídico" ao despedimento por justa causa da anterior presidente-executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener.
O coordenador do PSD na comissão de inquérito à TAP, Paulo Moniz, explicou que o partido pediu, através de um requerimento, a fundamentação jurídica referida pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, "aquando da conferência de imprensa do dia 6 de março em que anunciou o despedimento por justa causa da senhora CEO da TAP".
"Acontece que fomos surpreendidos, imensamente surpreendidos, aliás, estupefactos com o facto de não nos ter sido remetida esta informação, onde imediatamente resulta claro que os senhores ministros não só iludiram os portugueses quanto à propalada segurança jurídica da sua decisão, como também se conclui que estes mesmos ministros atuam à margem da lei", acusou o social-democrata.
O PSD pediu uma reunião de emergência da CPI esta quarta-feira.
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