Finanças pessoais

Centeno assegura que clientes com créditos à habitação renegociados por causa dos juros não ficam marcados

17 janeiro 2023 16:03

Mário Centeno é governador do Banco de Portugal desde 2020

tiago miranda

Banco de Portugal esclarece que créditos à habitação vão surgir na Central de Responsabilidades de Crédito como tendo tido uma “renegociação regular”, não podendo ser penalizados como se tivessem entrado em incumprimento

17 janeiro 2023 16:03

Os contratos de crédito à habitação que estão a ser renegociados à luz das novas regras de prevenção do incumprimento, flexibilizadas devido à subida das taxas de juro na zona euro, não vão ficar marcados como tendo estado em incumprimento, pelo que não podem ser utilizados pela concorrência para limitar os produtos, como outros empréstimos, a subscrever pelos clientes.

O Banco de Portugal fez este esclarecimento público através de um comunicado à imprensa esta terça-feira, 17 de janeiro, mas também nas perguntas frequentes destinadas aos clientes bancários deixou lá a informação: “os contratos renegociados no âmbito do novo regime do PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro) não têm qualquer marcação específica na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) que permita aos bancos a sua identificação”.

Ou seja, os outros bancos, ao consultar aquela base de dados que tem informação sobre créditos, não vão saber que aquele empréstimo teve alterações nas suas condições devido a esta situação – o que fará com que não possam, com base naquele dado, impedir o recurso a cartões de crédito, ou que imponham automaticamente custos mais elevados noutros empréstimos que os clientes possam vir a contrair.

O Banco de Portugal explica que na Central de Responsabilidades de Crédito surgem identificadas as renegociações de crédito do cliente, mas que há duas formas de elas aparecerem: ou “renegociação por incumprimento”, quando foram determinadas novas condições porque não houve pagamento do crédito ou de prestação; ou “renegociação regular”, quando as condições foram sujeitas a alteração, mas sem que tenha ocorrido incumprimento.

“Um contrato renegociado no âmbito do novo regime do PARI será caraterizado como ‘renegociação regular’, não se distinguindo de outros contratos de crédito renegociados por motivos não relacionados com dificuldades financeiras, como por exemplo, melhorias contratuais devidas a um maior poder negocial do cliente”, segundo assevera o supervisor bancário no esclarecimento. O PARI é precisamente o regime para impedir preventivamente que haja incumprimento.

Quer isto dizer que um prolongamento do prazo do empréstimo para reduzir o peso das prestações no rendimento do cliente, com base na nova legislação, terá associada a mesma informação nessa Central de Responsabilidades de Crédito do que a redução do spread que o banco praticou para impedir que o cliente fugisse para outra instituição de crédito.

Nesta Central constam as informações dos créditos de cada cliente, com dados sobre a responsabilidade (devedor/avalista/fiador), o produto, o tipo de negociação (totalmente nova/renegociação regular, renegociação por incumprimento ou renovação automática), se está em litígio judicial, qual o montante em dívida e qual o que está (e se está) em incumprimento, e as garantias, entre outros.

Aviso de Centeno

A comunicação por parte do Banco de Portugal – que se segue a uma frase nesse sentido transmitida por Mário Centeno quando há uma semana esteve no Parlamento – acontece quando há relatos continuados de que os bancos estão a dar informações no sentido inverso.

Ainda na semana passada o Jornal Económico noticiava que clientes que estavam a pedir renegociações dos seus créditos à luz das regras em vigor estavam a ser informados pelos bancos de que ficariam marcados, o que prejudicaria futuros pedidos de empréstimos, por exemplo, mas também o acesso a cartões de crédito.

Vítor Bento preside à Associação Portuguesa de Bancos, que representa a esmagadora maioria do sector

Vítor Bento preside à Associação Portuguesa de Bancos, que representa a esmagadora maioria do sector

nuno botelho

Até aqui, a Associação Portuguesa de Bancos, liderada por Vítor Bento, tem dito que os bancos cumprem “diligentemente” o previsto no diploma que o Governo criou no fim do ano passado – agora, o Banco de Portugal estabelece como critério que, à luz desse decreto-lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, não há marcação destes créditos.

A nova legislação do PARI foi flexibilizada devido ao novo enquadramento europeu, em que o Banco Central Europeu subiu abruptamente as taxas de juro diretoras, que estavam em níveis historicamente baixos, o que desencadeou também aumentos expressivos das taxas interbancárias Euribor, usadas como indexantes na esmagadora maioria dos contratos de créditos à habitação em Portugal.

O Governo criou um diploma que obriga os bancos a renegociar os créditos em que o peso das prestações disparou ou tornou-se expressivo face aos rendimentos, exigindo também uma atenção adicional das instituições de crédito. Alargamento do prazo, período de carência, redução temporária do juro e diferimento parcial do capital para o futuro são algumas das medidas que podem ser implementadas.


Nova discussão parlamentar

A atuação dos bancos fez mexer o Banco de Portugal e também o Governo, já que o Partido Socialista, que suporta o Executivo no Parlamento, fez avançar propostas na área, exigindo que a renegociação dos créditos seja feita sem os limites de maturidade que o Banco de Portugal normalmente impõe à idade dos mutuários, desde que estes não superem os 75 anos no fim do novo prazo.

Esta semana, na sexta-feira, haverá discussão em plenário sobre as novas regras para os créditos à habitação, feitas por vários partidos, sendo certo que as do Partido Socialista deverão mesmo avançar dada a sua maioria parlamentar.