O projeto de lei socialista visa impedir que os bancos usem as recomendações do Banco de Portugal para evitar renegociações sob o regime especial aprovado em novembro, segundo o “Público”
Entrou no Parlamento um projeto de lei que visa impedir que os bancos não apliquem a lei aprovada em novembro último que permite a renegociação dos créditos à habitação, noticia o jornal “Público” esta terça-feira,10 de janeiro. O projeto de lei, por ser do PS, tem aprovação garantida pela maioria parlamentar.
Os bancos não vão poder recusar uma renegociação que implique a extensão da maturidade com base nas indicações do Banco de Portugal, que põe como maturidade máxima 35 anos a quem tem mais de 35 anos de idade. O devedor não poderá ter mais de 75 anos, porém, à maturidade do empréstimo, segundo o projeto de lei.
O projeto de lei impede igualmente a venda de produtos associados, como seguros, aquando da renegociação. O projeto de lei antecipa ainda que os bancos tenham de apresentar ao cliente uma simulação das vantagens da subscrição de serviços associados ao nível da prestação, segundo o “Público”.
Outra proposta fará com que os bancos não possam obrigar os clientes a uma nova avaliação bancária de um imóvel se o cliente tiver já uma avaliação válida com menos de seis meses, independentemente do banco não concordar com ela. Se esse for o caso, é o banco quem suporta os custos de nova avaliação.
O projeto impede também a cobrança de comissões na habilitação de herdeiros por morte de titular de contas bancárias.
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