Salário mínimo na função pública sobe para €761,58. Funcionários públicos têm pelo menos €52 de aumento bruto anual até 2026

O Governo optou por aumentos salariais diferenciados para os funcionários públicos no próximo ano, privilegiando os escalões remuneratórios mais baixos. É essa a proposta que esta segunda-feira leva às reuniões com os sindicatos da Administração Pública.

Em declarações aos jornalistas antes do arranque das negociações, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, avançaram os números que passam por um aumento de 8% - mais 56,58 euros - para os 761,58 euros, na base remuneratória da Administração Pública (AP). Em causa estão todos os trabalhadores que atualmente auferem o salário mínimo, ou seja, 705 euros mensais brutos. São 123.607 trabalhadores, segundo o Governo. A medida abrange, sobretudo, os assistentes operacionais nos primeiros escalões remuneratórios da carreira, cujo salário já tinha sido apanhado pela evolução do salário mínimo.

Além disso, o Governo garante um aumento anual de pelo menos 52 euros, ou um mínimo de 2%, para todos os trabalhadores da AP. Esta garantia de um mínimo de 52 euros brutos mensais significa que todos os trabalhadores que ganham até 2600 euros brutos mensais, têm um aumento superior a 2%. Este grupo abrange 87% dos funcionários públicos, ou seja, cerca 645 mil pessoas.

Esse incremento de 52 euros representa uma atualização salarial superior a 5,5%, para quem ganha até mil euros. Em causa estão cerca de 260 mil trabalhadores. Segundo a ministra Mariana Vieira da Silva, este mecanismo de atualização salarial, garante que “os salários da administração pública subirão, em média, 3,6% durante o próximo ano”.

Segundo as contas do Governo, esta atualização salarial terá um impacto de 738 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2023. Só a atualização da base remuneratória para 761,58 euros custa 158 milhões de euros aos cofres públicos.

Mais ainda, o Governo garante que o aumento de pelo menos 52 euros ou um mínimo de 2% para todos os trabalhadores da AP é válido não só para 2023, como será replicado todos os anos até final da legislatura. Desta forma, todos os funcionário público terão um aumento de pelo menos 208 euros no total dos quatro anos, até final da legislatura.

Aumentos aquém da inflação de 2022

Apesar dos salários mais baixos terem incrementos mais expressivos, esta atualização salarial é inferior à inflação prevista para 2022, com exceção do salário mínimo na AP, que sobe 8%. Recorde-se que segundo declarações públicas do Primeiro-ministro, o Executivo está a trabalhar com um cenário de inflação média anual de 7,4% e a recente projeção do Conselho das Finanças Públicas sinaliza até um valor superior, nos 7,7%. Isto significa que, tendo em conta a atualização salarial de apenas 0,9% em 2022, os funcionários publicos vão perder poder de compra. A exceção é quem ganha o salário mínimo.

Esta proposta fica também abaixo das reivindicações dos sindicatos. Recorde-se que o STE (afeto à UGT) reivindica uma atualização salarial acima de 7% para todos os trabalhadores, a FESAP (afeta à UGT) aponta para mais de 7,4% e a Frente Comum exige 10% com um mínimo de 100 euros para todos os funcionários.

Questionada sobre o facto da atualização proposta ficar abaixo da inflação prevista para a maioria dos funcionários do Estado, Mariana Vieira da Silva, sinaliza que “o Governo tem em conta que a inflação afeta de forma desigual os baixos salários” e, por isso, “a proposta apresentada protege sobretudo as carreiras com salários mais baixos, mas também tem em conta a previsibilidade da sua valorização”.

A ministra vinca que “perante o cenário de incerteza atual, quisemos tomar uma decisão que não fosse maior do que os passos que podemos dar”. O Governo, garante “foi o mais longe que podia ter ido para garantir a valorização salarial, de forma justa, garantindo a progressividade e a plurianualidade”.

Governo revê carreiras gerais do Estado

Além dos aumentos salariais anuais propostos, está previsto um segundo pacote de medidas, também plurianual, no âmbito da revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU), objetivo que já constava do programa do Governo.

Assim, está prevista a valorização das três carreiras gerais da administração pública - assistente operacional, assistente técnico e técnico superior -, ainda que a ritmos diferentes e que serão negociados com os sindicatos.

No caso dos assistentes técnicos, para além dos 52 euros garantidos a todos os funcionários públicos, o Governo vai proceder a um aumento adicional de outros 52 euros, já em 2023, para garantir que a diferenciação face à carreira de assistente operacional é de 104 euros, “garantindo a descompressão da tabela remuneratória”, vincou a ministra.

Ou seja, em 2023, a carreira de assistente técnico sobe dois níveis da TRU (104 euros, íncluindo a atualização salarial anual), começando em cerca de 860 euros, o que representará um aumento salarial médio de 10,7%.

No caso dos técnicos superiores, a proposta vai no sectido de garantir um adicional salarial em cerca de 52 euros, além da atualização anual. Mas neste caso, a medida será implementada de forma gradual, num processo que está ainda dependente das negociações com os sindicatos. Note-se que este aumento adicional para os técnicos superiores - do qual resultará também uma valorização global de 104 euros -, abrangerá as posições remuneratórias que, em 2022, não beneficiaram de atualização salarial.

Já para os assistentes operacionais, que recebem o salário mais baixo na administração pública - alinhado com o salário mínimo nacional nas primeiras posições remuneratórias - a diferenciação será feita consoante a antiguidade. Sobem dois níveis (104 euros) os trabalhadores com mais de 30 anos de serviço e um nível (52 euros) os que têm mais de 15 anos de serviço. Esta medida, que também será faseada ao longo da legislatura, conjugada com a valorização da base remuneratória, representa um aumento médio de 7,5% em 2023.

No total, o conjunto das medidas anunciadas esta segunda-feira - atualização salarial e revisão da TRU - somado ao efeito das progressões na carreira terá um impacto orçamental de 1,2 milhões de euros. A maior fatia (738 milhões de euros) vai para a atualização de salários. A revisão da TRU, pesa 142 milhões de euros, enquanto o impacto da progressão deverá rondar os 284 milhões de euros.