Tribunal arbitral chumbou o esquema remuneratório proposto pela Federação Portuguesa de Futebol. Árbitro escolhido pela Morais Leitão votou a favor do contribuinte, mas ficou em minoria
Fernando Santos perdeu a batalha jurídica contra o Fisco. O tribunal arbitral considera que a remuneração do selecionador deveria ter sido recebida a titulo de rendimentos do trabalho e não através da sua empresa, a Femacosa, como aconteceu. A decisão, conhecida esta segunda-feira, aplica-se apenas aos exercícios de 2016 e 2017, anos que estavam no centro do litígio, e não foi unânime.
À luz desta decisão, que acabou por resvalar no calendário para esta segunda-feira, devido à impossibilidade de um dos árbitros cumprir o prazo inicial, os rendimentos do selecionador terão de sujeitar-se a IRS, em vez de IRC.
Em traços gerais, significa isto que os árbitros consideram que as funções do selecionador nacional são juridicamente equiparadas às de um trabalhador comum, que deve ter contrato de trabalho com a entidade patronal, e não às de um empresário. E, na prática, que Fernando Santos devia ter pago IRS sobre uma boa parte do dinheiro que recebeu da Federação Portuguesa de Futebol, em vez de ter pago IRC.
A decisão dos árbitros julgou totalmente improcedente a reclamação do seleccionar e foi tomada apenas por maioria.
À luz das regras do Centro de Arbitragem Administrativa o contribuinte pode escolher um dos três árbitros do coletivo, desde que pague custas mais altas. A Morais Leitão, sociedade de Advogados que em 2014 desenhou o esquema apresentado pela Federação Portuguesa de Futebol a Fernando Santos, resolveu seguir esta opção, e escolheu Tomás Castro Tavares, antigo advogado que trabalhou durante mais de uma década com Osório de Castro e Lobo Xavier. O Fisco indicou João Menezes Leitão, antigo quadro do Centro de Estudos Fiscais, e Carla Castelo Trindade presidiu ao coletivo, por sorteio.
Carla Trindade e Menezes Leitão convergiram na decisão, mas Tomás Castro Tavares tomou partido do contribuinte, tendo feito uma declaração de voto.
A origem da contenda remonta a setembro de 2014, quando a FPF contratou a Femacosa, empresa que Fernando Santos tinha constituído em janeiro de 2014 (quando ainda era selecionador da Grécia). A FPF transferia dinheiro para a Femacosa, que o distribuía por Fernando Santos e a sua equipa técnica.
Apesar de funcionarem em prestação de serviços, selecionador e adjuntos ficaram subordinados à FPF e proibidos de prestar serviços a qualquer clube, em qualquer modalidade.
Em 2016 e 2017, a Femacosa faturou à FPF cerca de 10 milhões de euros. Segundo informações recolhidas pelo Expresso, e já divulgadas em edições anteriores, €2,5 milhões foram transferidos para sociedades entretanto criadas pelos adjuntos. O resto ficou para Fernando Santos, que da Femacosa recebia um salário de €5 mil por mês enquanto sócio-gerente.
O Fisco alegou que o cargo é uma função pessoal que não pode ser desenvolvida através da interposição de uma empresa e que, se Fernando Santos tivesse recebido o salário da FPF diretamente na sua esfera pessoal, teria saltado para o último escalão de IRS, pagando muito mais imposto. Deste modo, deixou boa parte do dinheiro estacionado na empresa, onde deduziu despesas várias, e da qual não levantou os lucros (e sem dividendos não houve IRS).
Fernando Santos, por seu turno, garantiu que a Femacosa não foi constituída para fugir aos impostos — foi constituída meses antes, e comprara a participação numa empresa de brindes — e que o seu trabalho de selecionador não se resume ao de um treinador. É um trabalho de gestão. Mas dois dos três árbitros acabaram por validar boa parte da tese do Fisco e chumbar o esquema que em 2014 a Morais Leitão desenhou para a Federação.
Os cerca de 4,5 milhões de euros reclamados pela Autoridade Tributária foram julgados como válidos pelo tribunal, e já estão do lado da Fazenda. A Federação Portuguesa de Futebol, que desde o inicio assumiu as responsabilidades adiantou o dinheiro por conta do selecionar.
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