Documentos técnicos do PRR preveem 774 milhões de euros para o parque público de habitação a custos acessíveis. Imóveis a entregar incluem oferta do próprio Estado conjugada com os programas autárquicos de renda acessível em curso.
Jornalista
A regulamentação para acesso ao financiamento no âmbito da constituição de um parque público de habitação a custo acessível deverá ser aprovada no segundo trimestre deste ano, de modo as permitir a entrada em obra de 520 fogos em setembro do próximo ano. Estas são as primeiras datas inscritas no cronograma do que está previsto nos documentos técnicos do Plano de Recuperação e Resiliência, entregue pelo Governo em Bruxelas.
A dotação prevista é de 774 milhões de euros com o objetivo final de, até ao final do segundo trimestre de 2026, serem entregues 6800 fogos de habitação acessível, número que conjuga a oferta de imóveis do Estado e dos programas de arrendamento acessível iniciados pelas autarquias.
O programa prevê usar a bolsa de património devoluto do Estado para intervir no mercado de arrendamento destinado às famílias de rendimentos médios e admite que 26% das famílias portuguesas que arrendam a sua casa canalizem mais de 40% do orçamento familiar para pagar a renda.
Perante a falta crónica de habitação para arrendamento a custo acessível, o Governo neste envelope especifico de arrendamento acessível, calculou as taxas de esforço médio (TEM) que as famílias portuguesas teriam de suportar se fossem hoje arrendar uma habitação nas várias regiões portuguesas. “Tendo-se concluído que na AML, Algarve e Região Autónomas da Madeira, e em vários concelhos da AMP, os respetivos valores se situam acima de 40%, atingindo um máximo de 61% no concelho de Lisboa”, lê-se no documento.
O enquadramento legal prevê que a reabilitação e promoção dos imóveis seja realizada preferencialmente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), podendo ainda ser concretizada mediante cedência para promoção municipal, pelo Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) ou através da constituição de consórcios com entidades do terceiro setor. O documento acrescenta ainda que, de forma complementar, esta componente deverá promover e financiar os programas municipais de promoção de rendas acessíveis. Porém, é omisso quanto à mobilização de capitais privados para a concretização dos objetivos.
Segundo o Governo, os 774 milhões de euros de investimento preveem a reabilitação de 75% da bolsa de imóveis públicos e “salvaguardar o investimento na promoção de rendas acessíveis através de programas municipais”.
O documento ressalva porém que, como o inventário dos imóveis públicos ainda está longe de ser concluído, “parte desses imóveis não foram considerados para efeitos iniciais de empréstimo. Sendo certo que seria importante a sua inclusão, numa fase posterior do processo, tendo em conta os necessários processos de construção e reabilitação de que vão ser alvo”.
Apesar da identificação dos imóveis abranger todo o território nacional, a avaliação dos investimentos assenta nos princípios da “existência de património público devoluto e no da identificação dos municípios com maior pressão urbanística e que, por isso, não garantem respostas no mercado tradicional, carecendo de respostas públicas mais urgentes de arrendamento acessível”.
Já em relação aos destinatários destes imóveis de renda acessível, o Governo mantém as balizas que já estão regulamentadas: agregados com um rendimento anual de até 35 mil euros (se for 1 pessoa), e até 45 mil euros (se forem 2 pessoas). A estes valores podem ser acrescidos em 5 mil euros por cada elemento adicional do agregado familiar, devendo o valor de renda mensal corresponder a uma taxa de esforço que se situe no intervalo entre 15 % e 35 % desse rendimento.
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