Os recursos de Rendeiro para evitar a prisão efetiva

Este é o primeiro megaprocesso criminal saído do BPP, mas há outros processos em curso, inclusive, e como o Expresso noticiou, Rendeiro não pagou as coimas a que está condenado pelos supervisores financeiros.

O que dizia a primeira decisão?
No primeiro acórdão de outubro de 2018, João Rendeiro foi condenado a 5 anos de pena suspensa mediante o pagamento de 400 mil euros a uma instituição de solidariedade, a Crescer (destinada a integrar pessoas com vulnerabilidades). Em causa estão seis crimes relativos à comercialização dos chamados produtos de retorno absoluto, de derivados do Lehman Brothers por parte do BPP entre 2001 e 2008, pelos quais foi condenado por falsificação informática e falsificação de documento. Durante a leitura da sentença, a 15 de outubro de 2018, a juíza Emília Costa sublinhou o facto de Rendeiro e os restantes administradores condenados terem revelado um comportamento doloso ao esconderem as garantias dos produtos e vendas fictícias, e colocarem informação falsa nas contas do BPP. Mas, por não terem antecedentes criminais, a juíza reduziu substancialmente a pena pedida pelo Ministério Público e pelos advogados do então BPP em liquidação, que pediam uma pena de prisão entre 7 a 9 anos para João Rendeiro.

O que veio alterar a Relação?
João Rendeiro não se conformou com a condenação e não pagou os 400 mil euros à Crescer (o Ministério Público também apresentou recurso). Recorreu para o Tribunal da Relação, mas em julho de 2020 esta instância agravou-lhe a pena em oito meses, passando-a de suspensa a prisão efetiva de 5 anos e 8 meses, a pedido do Ministério Público. Mais pesada do que a primeira decisão, Rendeiro voltou à carga e avançou com um novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

O que veio confirmar o Supremo Tribunal de Justiça?
Em janeiro deste ano, o Supremo Tribunal de Justiça negou o recurso de Rendeiro e manteve a condenação da Relação. O Supremo veio dizer que aceitou o recurso "apenas relativamente à determinação da pena única [5 anos e 8 meses] resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, negando provimento ao mesmo (...) porque inadmissível, no que às demais questões por ele suscitadas diz respeito", lê-se no acórdão. Rendeiro pediu novamente a nulidade do acórdão do Supremo. Um mês depois, em fevereiro, o STJ rejeitou a nulidade do acórdão que proferiu em janeiro. E confirmou assim a condenação do antigo presidente do BPP, João Rendeiro, condenado a 5 anos e oito meses de prisão efetiva. Rendeiro queria que o Supremo apreciasse as penas parcelares (inferiores a 5 anos), mas o tribunal vem dizer, mais uma vez, que não tem competência para analisar penas inferiores a 5 anos.

Falta agora o veredicto do Tribunal Constitucional
Provavelmente será o último recurso (ainda que posteriormente possa haver uma reclamação). João Rendeiro recorreu esta semana para o Tribunal Constitucional (TC), uma última tentativa para não ir para a prisão, segundo o Eco. O Expresso questionara a defesa de Rendeiro sobre um eventual recurso para o Constitucional, mas não obteve resposta. Assim como tentou contactar o ex-presidente do BPP sem sucesso. Com 69 anos, o Rendeiro tenta tudo. Se o TC não der razão às suas alegações, ainda poderá reclamar para dentro do próprio tribunal, antes de o processo ser confirmado e tornar-se definitivo. Este recurso, segundo apurou o Expresso junto de várias fontes, ajuda Rendeiro a ganhar tempo. Até quando irá o antigo banqueiro resistir ao veredicto?