Tribunal falha cobrança da condenação do Banco de Portugal porque ex-banqueiro tem os bens arrestados em processos-crime . Rendeiro também não pagou coima de €1 milhão da CMVM. Recurso do Ministério Público arrasta-se na Relação há ano e meio
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém está ainda a tentar cobrar a João Rendeiro uma coima de €1,5 milhões devida pelo processo de contraordenação fechado pelo Banco de Portugal em 2013, segundo apurou o Expresso.
Aquele tribunal, responsável pelo cumprimento da coima do supervisor, ainda no ano passado perguntou ao Tribunal de Lisboa, onde corre um processo-crime contra o fundador do Banco Privado Português (BPP) por fraude fiscal, se os bens aí arrestados poderiam ser utilizados para satisfação da coima. Só que, além de o Estado pedir uma indemnização pelos impostos não pagos, os bens arrestados também não podem sair até uma decisão final nesse processo. Ainda assim, no final do ano, a lista dos bens sob custódia neste processo seguiu de Lisboa para Santarém. A coima aplicada pelo supervisor, se cobrada, entra nos cofres públicos.
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