Entidade Reguladora para a Comunicação Social recebeu exposição de um constitucionalista que defende que a compra antecipada de publicidade pelo Estado é ilegal e inconstitucional, acusando o Governo de passar por cima do regulador e da Assembleia da República, avança o jornal “Público”
Jornalista
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) está a avaliar uma exposição que recebeu na semana passada do constitucionalista José de Melo Alexandrino, na qual este defende que a compra antecipada de publicidade institucional aos media pode ser ilegal e inconstitucional.
A notícia é avançada pelo jornal “Público”, que adianta que o regulador está a “verificar o cumprimento do dever de comunicação” pública das campanhas publicitárias do Estado. Apesar disso, a ERC sublinha que a seleção dos meios de comunicação é “responsabilidade exclusiva” do Estado.
De acordo com o constitucionalista, a resolução do Conselho de Ministros que estabelece a medida temporária e excecional de aquisição de espaço publicitário nos media durante a pandemia é “organicamente inconstitucional”, uma vez que o Governo só poderia legislar sobre o tema com autorização da Assembleia da República, o que não aconteceu. E os critérios para a distribuição de uma parte dos 15 milhões de euros pelos meios de comunicação social nacionais – que geraram polémica entre alguns grupos de comunicação social – deveriam ter sido definidos previamente numa lei.
Além disso, argumenta que alocar o apoio do Estado através de ajustes diretos pode desrespeitar as normas europeias sobre os contratos públicos e as regras da concorrência.
O constitucionalista diz ainda que este apoio do Estado viola a neutralidade e a independência dos media face ao poder político e invade a esfera de competências da ERC, a quem cabe, entre outras coisas, “zelar pela independência” dos órgãos de comunicação social e fiscalizar a isenção e imparcialidade das campanhas de publicidade das entidades estatais.
Recorde-se que o apoio do Estado aos media para mitigar o impacto da pandemia de covid-19, traduzido na compra antecipada de publicidade institucional no montante de 15 milhões de euros, gerou polémica na semana passada, depois de o Observador e o Eco terem anunciado a rejeição da verba que lhes era destinada. Os dois grupos recusaram aquilo que consideram ser uma subsidiação direta do Estado, num processo “pouco transparente” e com critérios distorcidos – algo que o Governo nega, garantindo que os critérios são claros desde o início.
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