Regulador do mercado de capitais fechou 21 processos de contraordenações com condenação desde o início do ano. Treze acabaram com admoestação, os restantes com coimas, que ascenderam a 500 mil euros. Orey foi a que sofreu a maior coima – e a única que impugnou
Jornalista
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aplicou uma coima de 150 mil euros à Orey Financial, ainda que metade deste montante não tenha de ser pago. A empresa da sociedade Orey Antunes – que abandonou este ano o ramo financeiro – discordou da decisão e impugnou-a. Há outros 20 processos concluídos com uma condenação pelo regulador, mas os visados não são identificados.
São sete os tipos de infrações apontados pela autoridade presidida por Gabriela Figueiredo Dias sobre factos que ocorreram entre 2010 e 2014, de acordo com a síntese publicada no site do regulador do mercado de capitais.
O processo de contraordenação foi aberto em 2012, refere-se aos deveres dos intermediários financeiros, mas os temas que afetam a Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, que pertence ao Grupo Orey Antunes, são variados.
“A arguida Orey Financial transmitiu informação a clientes na qual não constavam, devendo constar, elementos relativos à natureza e aos riscos associados ao investimento na estratégia ‘Orey Plus’ (aplicação financeira comercializada pela arguida) e que era não completa, não verdadeira e não clara (designadamente, quanto à identificação do ‘gestor da estratégia’)”, é uma das infrações apontadas.
Violação do dever de registo prévio na CMVM, violação do dever de conhecer a situação financeira dos clientes e criação de uma situação de conflitos de interesse (sem que os clientes disso soubessem) são igualmente mencionadas na condenação pela CMVM, a par da transmissão da violação da prestação da informação devida aos clientes (foram promovidos serviços de consultoria fazendo alusão à rendibilidade mas sem referir os riscos).
“Atentas as circunstâncias do caso concreto, o conselho de administração desta Comissão deliberou aplicar à arguida Orey Financial uma coima única no montante de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), cuja execução foi parcialmente suspensa no montante de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), pelo prazo de dois anos”, indica o comunicado com a divulgação de decisão de contraordenação.
Apesar da suspensão de metade da coima, decidida a 3 de junho deste ano, a Orey Financial requereu a impugnação judicial, pelo que o caso seguirá no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém.
O processo aberto em 2012 tem um desfecho em 2019, o ano em que o grupo Orey Antunes deixou de prestar serviços financeiros – daí que a Orey Financial tenha pedido a retirada da licença de instituição financeira de crédito, bem como solicitou à CMVM o cancelamento do registo dos serviços autorizados. Este período tem sido turbulento para a Orey Antunes, que voltou a adiar para dia 27 de setembro a apresentação do relatório e contas e de todos os documentos associados relativos a 2018 – devia ter acontecido em abril.
Este foi um dos 21 processos de contraordenações graves e muito graves decididos com condenação pela CMVM até 23 de julho deste ano, segundo os dados que foram atualizados no site do regulador
Deste conjunto, a esmagadora maioria resultou numa admoestação, mas houve coimas aplicadas no valor global de 500 mil euros. Contudo, a autoridade suspendeu total ou parcialmente algumas delas (não obrigando ao pagamento, a não ser que sejam cometidas infrações no espaço de dois anos), pelo que o valor efetivamente aplicado foi de 237,5 mil euros.
Só houve uma impugnação, a da Orey, que é a única arguida que surge identificada, já que os restantes 20 visados estão sob o regime de anonimato.
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