Economia

Banco de Portugal: Reforma da supervisão abre a porta a afastamento arbitrário do governador

20 março 2019 21:25

andre kosters/getty

O Banco de Portugal destrói a proposta do Governo para a reforma da supervisão. Diz que pode colocar em causa a sua independência e que o financiamento previsto viola a legislação comunitária

20 março 2019 21:25

O Banco de Portugal acredita que a reforma da supervisão financeira, proposta pelo Governo, abre a porta a que o governador e os administradores possam ser afastados sem grandes motivos. A arbitrariedade é um dos receios transmitidos pelo supervisor liderado por Carlos Costa ao Executivo e que agora serão analisados na Assembleia da República.

A proposta de reforma da supervisão financeira estabelece que o Banco de Portugal deve organizar-se de forma a assegurar a separação das suas áreas de atuação: regulação, supervisão e de aplicação de sanções. O supervisor defende, no seu parecer de opinião ao texto elaborado pelo Executivo, que isso já existe. E que não deve ser colocado no papel.

“A previsão legal de um modelo específico poderia, desnecessariamente, limitar as opções do Banco de Portugal no futuro, cerceando a sua autonomia organizativa. Por outro lado, não se refere expressamente quem irá controlar o cumprimento destes comandos normativos. Atento o seu caráter vago, impreciso e genérico, a possibilidade de invocar o respetivo incumprimento como causa de exoneração (por alegada ‘falta grave’) pode funcionar como uma evidente limitação à independência pessoal dos membros do conselho de administração do Banco de Portugal”, alerta o parecer divulgado no site do Parlamento.

Não é caso único: há outra norma proposta pelo Executivo que a autoridade da banca considera “desnecessária”, e que acredita que, caso não a cumpra, “pode considerar-se que há uma 'falta grave' para efeitos de exoneração dos membros do conselho de administração do Banco de Portugal, o que se mostraria desconforme com a preservação da sua independência pessoal”.

“A avaliação de uma eventual violação da norma em causa seria eminentemente subjetiva e dotada de um elevado grau de discricionariedade, abrindo desta forma excessivamente a margem conferida para efeitos de exoneração”, escreve o supervisor.

BdP contra exoneração pelo Parlamento

O Banco de Portugal, como membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais, tem de dispor de garantias de independência que salvaguardem os seus administradores. Daí que os estatutos deste sistema indiquem que uma exoneração só possa acontecer mediante o cometimento de uma “falta grave” ou “se deixar de preencher os requisitos necessários”.

Na sua proposta, como o Expresso já escreveu em fevereiro, o Governo pormenorizou as causas para o afastamento – inscreveu, por exemplo, que pode ser exonerado por uma “condenação, por sentença transitada em julgado, em crime doloso, que coloque em causa a idoneidade para o exercício do cargo”.

O Banco de Portugal está contra: “A introdução de eventuais especificidades nacionais, como acontece com o presente projeto de proposta de lei, causa dúvidas interpretativas e de aplicação, bem como de conformidade com os estatutos do SEBC/BCE”. Essa previsão legislativa “vai ao arrepio da linha que tem sido seguida pelo BCE nos seus pareceres de frontal oposição à inclusão”.

“Não se acompanha também a possibilidade de a exoneração ocorrer por recomendação da Assembleia da República”, acrescenta ainda o documento. Atualmente, apenas o Conselho de Ministros pode determinar essa saída, sendo que pode haver recurso para o Tribunal de Justiça – o que aconteceu na Letónia recentemente. O BdP alerta ainda para inclusões adicionais que padecem de “ilegalidade” nomeadamente quando o Governo impõe a ideia de que, caso a autoridade fosse alvo de fusão, os mandatos dos administradores e do governador terminariam.

O Banco de Portugal considera que o seu líder deve continuar envolvido na escolha dos restantes administradores, algo que não está previsto no diploma.

Governo está a violar regras do BCE

"Neste sentido, a retirada de atribuições ao Banco de Portugal pode implicar que se veja impossibilitado de continuar a financiá-las, desde logo num novo quadro institucional", avisa o sueprvisor.

No seu parecer, a autoridade do sistema bancário critica a “desrazoável proliferação de taxas – as taxas já cobradas no contexto do Mecanismo Único de Supervisão, as taxas do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, a que se poderiam ainda juntar taxas do próprio Banco de Portugal, caso este viesse a ser forçado a repercutir nas entidades supervisionadas o custo de financiar a Autoridade da Concorrência”.

Isto porque o supervisor – que discorda de algumas perdas de poderes previstas – diz não poder financiar aquela entidade. “Essa futura obrigação, tal como configurada atualmente no projeto da proposta de Lei, constituiria, no entendimento do Banco de Portugal, uma violação da proibição europeia do financiamento monetário”.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários também considera que há riscos para a independência com a nova reforma.