Economia

Supervisor dos seguros desafia Governo: não tem competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia

1 março 2019 13:39

O regulador dos seguros, José Almaça, tem tido muitas operações de venda para aprovar

tiago miranda

A autoridade supervisora dos seguros desafia o Governo e volta a repetir que não tem competências para avaliar a idoneidade de gestores de associações mutualistas

1 março 2019 13:39

O embate entre o supervisor dos seguros e o Governo continua. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) repete que não tem qualquer poder legal para, neste momento, aferir a idoneidade de quem está à frente das maiores associações mutualistas. O que vai contra aquilo que é dito por José Vieira da Silva, ministro do Trabalho.

No decurso do período de transitório, não há qualquer disposição legal que habilite a ASF a aferir a idoneidade ou a qualificação de titulares de órgãos associativos das associações mutualistas com vista a autorizar ou a fazer cessar o exercício de funções, cabendo-lhe, nos termos da lei, analisar o sistema de governação no contexto da monitorização da convergência com o regime de supervisão financeira do setor segurador”, indica uma nota de esclarecimento relativa às competências de supervisão sobre as associações mutualistas durante o período transitório de implementação do Código das Associações Mutualistas.

Este Código, que entrou em vigor em setembro passado, prevê um período transitório de 12 anos para que sejam aplicadas as práticas de supervisão das seguradoras às duas maiores mutualistas do país, o Montepio Geral – Associação Mutualista e o Montepio Nacional de Farmácias (Monaf).

Durante esse período, compete à ASF “a monitorização e verificação da convergência das associações mutualistas com o regime da atividade seguradora, exigindo a elaboração de um plano de convergência e recolhendo informação sobre a entidade, a atividade, os produtos e outra que seja necessária para aferir da adequação do plano de convergência e do respetivo cumprimento”. Ou seja, só em 2030 é que terá os poderes de supervisão totais.

Não havendo essa disposição legal, nada pode ser feito pelo supervisor liderado por José Almaça: “À ASF, tal como às demais autoridades administrativas, está vedada a prática de atos para os quais não tenha competência legal”. Almaça terminou o seu mandato em 2017, mas ficou no cargo até ao momento, sendo que só agora o Governo está a preparar a sua substituição, estando o nome de Margarida Corrêa de Aguiar à espera de aprovação no Parlamento e na Cresap.

O tema da avaliação da supervisão das mutualistas ganhou relevância devido à condenação de António Tomás Correia num processo de contraordenação, em que foi aplicada uma coima de 1,25 milhões de euros por irregularidades praticadas entre 2009 e 2014 à frente da Caixa Económica Montepio Geral, o principal ativo da associação que continua a comandar.

A ASF defende que não tem poderes para fazer uma avaliação da idoneidade de Tomás Correia. Já o Governo, que mantém a tutela de todas mutualistas, defende o contrário. Vieira da Silva argumenta que basta ler a lei para perceber que não é preciso esperar até 2030 para que as duas mutualistas que caem na esfera da ASF sejam alvo de supervisão total.

Comissão de acompanhamento por constituir

Apesar de defender que não dispõe de poderes legais para aferir a idoneidade, a ASF lembra, na nota emitida esta sexta-feira, 1 de março, que foi constituído um grupo de trabalho para preparar uma norma que “identifique o âmbito, a natureza e o formato da informação a prestar pelas associações mutualistas a esta autoridade”. Ou seja, a forma como poderá ser executada a supervisão no período transitório.

E, neste campo, deixa uma crítica ao Governo: “Tal projeto de norma regulamentar deverá ser apreciada pela comissão de acompanhamento do período de transição, cuja constituição se aguarda”. Esta comissão de acompanhamento tem de ter representantes do Ministério do Trabalho e do Ministério das Finanças, bem como da ASF e das mutualistas, mas ainda não está criada.

O assunto chegará ao Parlamento em breve. Os deputados da Assembleia da República, que já criticaram Tomás Correia, já aprovaram as audições a José Almaça e a Vieira da Silva para prestarem esclarecimentos sobre o tema.