Coronavírus

Covid-19. Empresas podem despedir trabalhadores não abrangidos pelo lay-off

27 março 2020 13:22

pedro nunes

Empresas que recorram ao regime de lay-off continuam a poder dispensar trabalhadores. Só têm os contratos protegidos os profissionais abrangidos pela medida, e apenas durante dois meses, alertam os advogados

27 março 2020 13:22

Mesmo abrangidas pelo regime de lay-off simplificado, as empresas podem continuar a dispensar trabalhadores. O mecanismo foi apresentado pelo Governo como uma ferramenta essencial à proteção do emprego, mas os advogados alertam: as omissões do decreto-lei que o enquadra permitem que as organizações reduzam quadros de pessoal antes, durante e depois de abrangidas pelo regime.

Uma empresa que recorra ao regime lay-off simplificado pode fazê-lo imediatamente depois de ter despedido trabalhadores? Pode, não está previsto nenhum mecanismo de fiscalização desta prática.

Pode dispensar trabalhadores enquanto está abrangida pelo lay-off? Pode, todos os trabalhadores que não estejam abrangidos pela medida.

E pode despedir depois, antes de dos 60 dias previstos na lei? Pode, desde que não despeça funcionários que tenham sido enquadrados no lay-off.

Esta é, pelo menos, a leitura que os advogados ouvidos pelo Expresso fazem da legislação.

O decreto-lei que executa o regime de lay-off simplificado, publicado esta quinta-feira, impõe uma proibição ao despedimento (artigo 13º). Contudo, fá-lo em moldes que, segundo os advogados, podem colocar em causa a génese do diploma: assegurar a manutenção de postos de trabalho e proteger o emprego.

Segundo o diploma, "durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas no presente decreto-lei, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho de trabalhador abrangido por aquelas medidas, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho".

Carmo Sousa Machado, presidente da Abreu Advogados, admite que entre o antes e o depois, cabem várias hipóteses. "O empregador continua a poder cessar contratos em período experimental, fazer caducar contratos a termo, negociar saídas por mútuo acordo, não renovar estágios". A advogada recorda que uma empresa pode não enquadrar a totalidade dos seus funcionários neste regime e fazê-lo apenas com uma parte.

Nuno Ferreira Morgado, sócio e co-coordenador da área de Laboral da sociedade PLMJ, também reconhece que o diploma que regula a medida "deixa em aberto um vasto leque de cenários", admitindo que alguns possam já estar em marcha em várias empresas. Na prática, explica, ao definir uma proibição ao despedimento nestes moldes, "o diploma apenas protege da perda de emprego os trabalhadores abrangidos pelo lay-off", conclui.

O regime tem ainda outras particularidades, como o facto de não abranger os salários de gestores e os trabalhadores independentes,